Atribuições do Procurador Geral da República

Atribuições do Procurador Geral da República

1. Atribuições

   • Administrativas
     • Representar a Instituição
     • Apresentar proposta de Orçamento
       • Orçamento Próprio
     • Propor ao Poder Legislativo sobre o MPU
     • Nomear e dar posse
       • Vice Procurador Geral da República
         • Sub-Procuradores Gerais da República
       • Procurador Geral do Trabalho
       • Procurador Geral da Justiça Militar
     • Dar Posse
       • Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
         • Nomeado pelo Presidente da República
         • Sabatinado pelo Senado Federal
     • Encaminhar ao Presidente da República Lista Tríplice de indicações de PGDFT
   • Institucionais
     • Encaminhar aos Respectivos Presidentes, Listas Sêxtuplas para composição dos TRF, TJDFT, STF, TST e TRT
     • Dirimir conflitos de atribuição entre os ramos do MPU
       • Originários
         • Entre mesmos órgãos
         • Câmaras de Coordenação e Revisão - CCR
       • Em grau de Recurso
         • Procurador Geral da República
       • Entre ramos distintos
         • Procurador Geral da República
     • Atos de gestão administrativa, financeira, pessoal
     • Prover / Desprover cargos no MPU
     • Fixar valor das vantagens aos Membros
     • Fixar valor das Bolsas aos estagiários
     • Poder Regulamentar do MPU
       • Dar fiel execução às Leis

2. Nomeação

   • Ato composto
     • Nomeado pelo Presidente da República
     • Sabatinado pelo Senado Federal
     • Mandato de 02 anos
     • Permitida a recondução