GoConqr hat ein neues Design! Sag uns, wie es dir gefällt.

Mindmap

Espécies de Recursos

a.enobe Direito Processual Penal Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Espécies de Recursos

  1. Recurso em sentido estrito - RESE

    • Impugnar decisão interlocutória
    • PRAZO: 5 DIAS a contar da intimação da decisão
      • 20 DIAS, em decisão que incluir jurado na lista geral ou desta excluir (rito do Tribunal do Júri)
    • Efeito DEVOLUTIVO e REGRESSIVO
    • Vão todos para o Tribunal de Apelação
      • SALVO os desta cor
  2. Apelação

    • 2º Instância Sentença definitiva ou com força de definitiva
    • Recurso
      • Amplo - pode devolver ao Tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão
      • Residual - se não houver previsão expressa de cabimento de RESE
      • Preferível - entre RESE e apelação, vale Apelação
    • Efeito SEMPRE DEVOLUTIVO, SEM REGRESSIVO, em regra, SUSPENSIVO
    • PRAZO: 5 DIAS a partir da intimação da sentença
      • 10 DIAS - Juizados Especiais
      • 15 DIAS - Para ofendido/sucessor interpor apelação nos crimes de competência do Tribunal do Júri ou Juiz Singular, se MP não interpor recurso no prazo legal
      • PETIÇÃO ESCRITA ou TERMO NOS AUTOS
        • Razões poderão ser apresentados em momento posterior
    • Espécies
      • PLENA - devolve ao conhecimento do Tribunal AD QUEM toda a matéria decidida na 1º Instância
      • LIMITADA - sucumbência é parcial ou quando o recorrente apela de apenas parte da decisão
  3. Embargos infringentes

    • Decisão não unânime de 2º Instância, desfavorável ao réu
    • Recurso EXCLUSIVO da DEFESA
    • PRAZO: 10 DIAS, contados da publicação do acórdão embargado. SOMENTE POR PETIÇÃO acompanhada das razões
      • Dirigida ao Relator do acórdão embargado
        • Irá analisar admissibilidade - cumprimento dos pressupostos recursais
          • Pressupostos legais cumpridos, é definido NOVO RELATOR e NOVO REVISOR
            • Que não tomaram parte na decisão embargada
            • Julgamento com novo relator e novo revisor e outros integrantes da câmara do julgamento anterior (poda mantar ou não o voto anterior)
              • Nova decisão, MESMO SE NÃO UNÂNIME, NÃO CABERÁ MAIS EMBARGOS INFRINGENTES
    • Efeito: DEVOLUTIVO, SEM REGRESSIVO, em geral, SEM SUSPENSIVO
    • Cabimento quando se trata de acórdão que se refira a julgamento de RESE ou APELAÇÃO
  4. Embargos declaratórios

    • Decisão com ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão
    • PRAZO: 2 DIAS, contados da publicação do acórdão embargado
      • PRAZO: 5 DIAS no JECrim, modo VERBAL
      • SOMENTE POR PETIÇÃO, fundamentando pontos a serem esclarecidos
        • Cumprido pressupostos recursais, serão julgados pelo próprio órgão prolator
          • Se providos, Tribunal ou Juiz corrigirá ou completará a decisão
    • Efeitos: INTERROMPEM o prazo para o recurso cabível
    • Efeitos infringentes ou modificativos - somente surgem como resultados se precisar corrigir
  5. Revisão Criminal

    • Desconstituição da decisão judicial transitada em julgado
    • Efeitos: Altera a classificação da infração, absolve o réu, modifica a pena ou anula o processo, não pode agravar, é possível reconhecimento de indenização
    • SEM PRAZO, A QUALQUER TEMPO
  6. Carta Testemunhável

    • Parte tem sua interposição ou seguimento de recurso denegado
    • Efeito: DEVOLUTIVO e REGRESSIVO, NÃO CABE SUSPENSIVO

Informationen

Beschreibung
Direito Processual Penal Mindmap am Espécies de Recursos, erstellt von a.enobe am 29/11/2014.
Erstellt von
a.enobe
Aufrufe
5
Verlauf
  • Erstellt von a.enobe · 29 Nov 2014
  • Kopiert von a.enobe · 29 Nov 2014
Bewertung

Feedback

Worum geht es?

Wie gefällt dir das neue Design?

Dein Eindruck