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Espécies de Recursos

a.enobe Direito Processual Penal Portugués

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Espécies de Recursos

  1. Recurso em sentido estrito - RESE

    • Impugnar decisão interlocutória
    • PRAZO: 5 DIAS a contar da intimação da decisão
      • 20 DIAS, em decisão que incluir jurado na lista geral ou desta excluir (rito do Tribunal do Júri)
    • Efeito DEVOLUTIVO e REGRESSIVO
    • Vão todos para o Tribunal de Apelação
      • SALVO os desta cor
  2. Apelação

    • 2º Instância Sentença definitiva ou com força de definitiva
    • Recurso
      • Amplo - pode devolver ao Tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão
      • Residual - se não houver previsão expressa de cabimento de RESE
      • Preferível - entre RESE e apelação, vale Apelação
    • Efeito SEMPRE DEVOLUTIVO, SEM REGRESSIVO, em regra, SUSPENSIVO
    • PRAZO: 5 DIAS a partir da intimação da sentença
      • 10 DIAS - Juizados Especiais
      • 15 DIAS - Para ofendido/sucessor interpor apelação nos crimes de competência do Tribunal do Júri ou Juiz Singular, se MP não interpor recurso no prazo legal
      • PETIÇÃO ESCRITA ou TERMO NOS AUTOS
        • Razões poderão ser apresentados em momento posterior
    • Espécies
      • PLENA - devolve ao conhecimento do Tribunal AD QUEM toda a matéria decidida na 1º Instância
      • LIMITADA - sucumbência é parcial ou quando o recorrente apela de apenas parte da decisão
  3. Embargos infringentes

    • Decisão não unânime de 2º Instância, desfavorável ao réu
    • Recurso EXCLUSIVO da DEFESA
    • PRAZO: 10 DIAS, contados da publicação do acórdão embargado. SOMENTE POR PETIÇÃO acompanhada das razões
      • Dirigida ao Relator do acórdão embargado
        • Irá analisar admissibilidade - cumprimento dos pressupostos recursais
          • Pressupostos legais cumpridos, é definido NOVO RELATOR e NOVO REVISOR
            • Que não tomaram parte na decisão embargada
            • Julgamento com novo relator e novo revisor e outros integrantes da câmara do julgamento anterior (poda mantar ou não o voto anterior)
              • Nova decisão, MESMO SE NÃO UNÂNIME, NÃO CABERÁ MAIS EMBARGOS INFRINGENTES
    • Efeito: DEVOLUTIVO, SEM REGRESSIVO, em geral, SEM SUSPENSIVO
    • Cabimento quando se trata de acórdão que se refira a julgamento de RESE ou APELAÇÃO
  4. Embargos declaratórios

    • Decisão com ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão
    • PRAZO: 2 DIAS, contados da publicação do acórdão embargado
      • PRAZO: 5 DIAS no JECrim, modo VERBAL
      • SOMENTE POR PETIÇÃO, fundamentando pontos a serem esclarecidos
        • Cumprido pressupostos recursais, serão julgados pelo próprio órgão prolator
          • Se providos, Tribunal ou Juiz corrigirá ou completará a decisão
    • Efeitos: INTERROMPEM o prazo para o recurso cabível
    • Efeitos infringentes ou modificativos - somente surgem como resultados se precisar corrigir
  5. Revisão Criminal

    • Desconstituição da decisão judicial transitada em julgado
    • Efeitos: Altera a classificação da infração, absolve o réu, modifica a pena ou anula o processo, não pode agravar, é possível reconhecimento de indenização
    • SEM PRAZO, A QUALQUER TEMPO
  6. Carta Testemunhável

    • Parte tem sua interposição ou seguimento de recurso denegado
    • Efeito: DEVOLUTIVO e REGRESSIVO, NÃO CABE SUSPENSIVO

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Descripción
Direito Processual Penal Mapa Mental sobre Espécies de Recursos, creado por a.enobe el 29/11/2014.
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a.enobe
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  • Creado por a.enobe · 29 nov 2014
  • Copiado por a.enobe · 29 nov 2014
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