LEI 9.605/98 - Dispõe sobre crimes ambientais e infrações administrativas

LEI 9.605/98 - Dispõe sobre crimes ambientais e infrações administrativas

1. PJ - constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime

   • LIQUIDAÇÃO FORÇADA
     • PATRIMÔNIO = INSTRUMENTO DO CRIME
       • Perdido em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (art. 24)

2. Ação Penal INCONDICIONADA (Não possui nenhum requisito)

   • Iniciada sem a representação do ofendido (vítima) ou de quem tiver qualidade para representá-lo e sem a requisição do Ministro da Justiça, sendo suficiente a vontade do Ministério Público
   • Ação exercida pelo Ministério Público (representa o Estado) = autor da ação

3. Suspensão condicional da pena (sursis) pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos (Art. 16)

4. MULTA -> CALCULADA (CÓDIGO PENAL)

   • INEFICAZ
     • PODERÁ SER AUMENTADA ATÉ 3X

5. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

   • VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS

6. FIXAÇÃO DA PENA BASE = SANGRA (art. 6º)

   • Imposição e gradação da penalidade
     • Gravidade do fato
     • Antecedentes
     • Situação econômica do infrator (multa)
   • Atenuantes + Agravantes
     • Atenuantes
       • Baixo grau de instrução ou escolaridade
       • Arrependimento (espontânea reparação do dano)
       • Comunicação prévia
       • Colaboração
   • AGRAVANTES
     • Reincidência nos crimes de natureza ambiental
     • Ter o agente cometido a infração
       • para obter vantagem pecuniária
       • coagindo outrem para a execução material da infração
       • afetando/expondo a perigo (grave): saúde pública ou o meio ambiente
       • concorrendo para danos à propriedade alheia
       • atingindo áreas de unidades de conservação
       • atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos
       • em período de defeso à fauna
       • domingos ou feriados
       • à noite
       • em épocas de seca ou inundações
       • espaço territorial especialmente protegido
       • emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais
       • fraude ou abuso de confiança
       • abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental
       • PJ mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas/incentivos fiscais
       • atingindo espécies ameaçadas (relatórios oficiais)
       • facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

7. Penas aplicáveis

   • Pessoas fisicas
   • Pessoas jurídicas