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Direito Sindical (art.8º)

Mapa mental: Direito sindical (art. 8º)
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Direito Sindical (art.8º)
Princípio da Liberdade Sindical
- Estado X Sindicato
- Estado não pode intervir ou vedar sua criação, ressalvada a necessidade de registro no órgão competente, ou seja, pode exigir o registro, MAS é possível fazer a defesa da categoria sem o registro.
- O registro garante a unicidade, pois só pode ter um na mesma base territorial
- Estado não pode intervir ou vedar sua criação, ressalvada a necessidade de registro no órgão competente, ou seja, pode exigir o registro, MAS é possível fazer a defesa da categoria sem o registro.
- Sindicato X Sindicalizado
- Ninguém será obrigado a se sindicalizar ou se manter sindicalizado
- Estado X Sindicato
Princípio da Unicidade Sindical
- Dentro da mesma base territorial não pode ser criado mais de um sindicato da categoria econômica (patrão) ou profissional (trabalhador)
- A base mínima é o município. Ou seja, pode ter um só para todo o estado ou país.
- Dentro da mesma base territorial não pode ser criado mais de um sindicato da categoria econômica (patrão) ou profissional (trabalhador)
1º grau - Sindicato / 2º grau - Federação (5 sindicatos) / 3º grau - Confederação (3 federações)
Sindicato, Federação de abrangência nacional e Centrais Sindicais (ex.: CUT) NÃO têm legitimidade para entrar com ADI, ADO, ADC e ADPF. Art.103 CF diz que, entre outros, tem legitimidade para entrar a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional
Contribuição Sindical x Contribuição Federativa
- Sindical
- Era obrigatória, mas deixou de ser com a Reforma Trabalhista. STF confirmou.
- Estabilidade do dirigente sindical
- Estabilidade não é absoluta, pode ser demitido por justa causa. Se estende aos suplentes.
- Estabilidade dos membros eleitos da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)
- Desde o registro das candidaturas até a eleição. Para os eleitos vai até 1 ano após o término do mandato.
- Metade dos membros é indicada pelo patrão e a outra metade é eleita pela categoria profissional (trabalhadores). Somente os membros eleitos possuem estabilidade.
- Estabilidade do dirigente sindical
- Era obrigatória, mas deixou de ser com a Reforma Trabalhista. STF confirmou.
- Federativa
- Sempre foi facultativa
- Sindical
Estabilidade da Gestante
- CF: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
- Pode ser demitida, desde que paga indenização até 5 meses após o parto.
- Só pode mandar embora no prazo de experiência se indenizar.
- Contrato por prazo determinado. Ganha estabilidade até 5 meses após o parto.
- Estabilidade vale também para militar temporário e cargo em comissão.
Terceirização vale para as atividades meio (limpeza, informática e vigilante) e fim
Força das negociações coletivas (participação dos patrões e dos empregados)
- É o obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas.
- Não é possível questionar na justiça plano de dispensa incentivada com participação do sindicato
- É o obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas.
Aposentado filiado ao sindicato tem direito de votar e ser votado
Nas empresas com mais de 200 empregados, pode ter a eleição de um para negociação entre patrão e empregado
Direito de greve de trabalhadores é assegurado pela CF. Para os servidores é nos termos da lei específica que ainda não foi editada. STF deixou os servidores usarem por empréstimo a lei dos serviços essenciais. O direito de greve não é assegurado aos servidores da área da segurança pública.
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito Constitucional Mindmap am Direito Sindical (art.8º), erstellt von Liliane Borba am 06/06/2019.
- Erstellt von
- Liliane Borba
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