LICITAÇÃO - RECURSOS ADM

LICITAÇÃO - RECURSOS ADM

1. 1. TIPOS

   • I. RECURSOS
   • II. REPRESENTAÇÃO
   • III. RECONSIDERAÇÃO
   • IV. IMPUGNAÇÃO DA LIC
     • CIDADÃO > 5 D UTÉIS
       •  resposta em 03 dias uteis da comissão.
     • LICITANTE > 2 D ÚTEIS

2. 2. RECURSOS

   • É possível que a autoridade administrativa atribua efeito suspensivo às hipóteses III a VI.
   • PRAZO: 05 DIAS ÚTEIS
   • II. JULGAMENTO
     • EFEITO SUSP
   • I. HABILITAÇÃO
     • EFEITO SUSP
   • III. INSCR CADASTR
   • IV. ANU / REV LICITAÇÃO
     • A anulação da licitação decorre de ilegalidade, operando efeitos retroativos (ex tunc), pois o ato ilegal não produz consequências jurídicas nem gera direitos ou obrigações entre as partes, podendo ser declarada pela Administração ou pelo Poder Judiciário. Assim, a anulação do procedimento licitatório não gera o dever de indenizar. Entretanto, a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado por aquilo que tiver realizado até a data em que for declarada e por eventuais prejuízos regularmente comprovados, desde que o contratado não tenha sido o responsável pelo ato ilegal.   a anulação poder ser total ou parcial  A revogação, por sua vez, ocorre por motivos de conveniência e oportunidade.  Dessa forma, só pode ser declarada exclusivamente pela Administração. São efeitos não retroativos (ex nunc), uma vez que a revogação opera sobre atos válidos e eficazes, eis o motivo de obrigar o Poder Público a indenizar o adjudicatário prejudicado.  A Lei restringe os casos em que é possível revogar a licitação, admitindo apenas nas em decorrência de fatos supervenientes (fatos novos) devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar a revogação (art. 49, caput). Com efeito, tanto a anulação quanto a revogação devem ser devidamente justificadas, demonstrando a ocorrência do motivo e a lisura do Poder Público.  Enquanto não é possível revogar um simples ato do procedimento, como o julgamento. Dessa forma, ou se revoga todo o procedimento licitatório, ou não se revoga nada.  Ademais, uma vez celebrado o contrato, não será mais possível revogar o procedimento licitatório, mas apenas anulá-lo em caso de ilegalidade. Por fim, a Lei assegura o contraditório e a ampla defesa no caso de revogação ou anulação. Porém, para se oportunizar o contraditório e a ampla defesa é imprescindível que haja um direito tutelado, o que só se constitui a partir da homologação e adjudicação.  Dessa forma, caso ainda não se tenha homologado e adjudicado a licitação, não se faz necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa para anular ou revogar o procedimento.resposta em 03 dias uteis da comissão.
   • V. PENALIDADES
     • ADVERT, MULTA, SUSP CONTR
   • VI. RESCISÃO

3. 3. REPRE- SENTAÇÃO

   • PRAZO: 05 DIAS ÚTEIS
   • CONTRA DECISÕES
     • SEM RECURSO HIERÁRQUICO

4. 4. RECONSI- DERAÇÃO

   • PRAZO: 10 DIAS ÚTEIS
   • ATO MINIST/SECRET
     • IDONEIDADE LICIT / CONTR
       • Suponha que tenha sido instaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, para a concessão de aeroportos regionais, tendo sido estabelecido, como critério de julgamento, o maior valor de outorga ofertado para pagamento ao Poder Concedente. Na fase de julgamento das propostas, identificou-se que o consórcio que ofereceu a melhor proposta era composto por empresa que, de acordo com o noticiário nacional, estaria envolvida em escândalos de corrupção com possíveis fraudes em licitações de obras públicas. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a comissão de licitação somente poderá desclassificar o consórcio e firmar o contrato com o segundo colocado se tiver sido aplicada sanção administrativa de inidoneidade ou proibição de contratar com a Administração. A empresa não poderia ser desclassificada apenas porque, de acordo com o noticiário nacional, estaria envolvida em escândalos de corrupção com possíveis fraudes em licitações. Isso porque até a celebração do contrato, ela não estava com sanção proferida pela administração de "declaração de  inidoneidade ou proibição de contratar com a Administração", prevista no art. 87 IV da lei 8666. A declaração de inidoneidade apenas obstará as participações nas licitações quando elas forem anteriores ao procedimento licitatório e, ainda assim, a suspensão e Inidoneidade não tem efeito vinculante para os contratos já firmados 

5. 4. PROCE- DIMENTO

   • Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito pode ser válida no caso de haver previsão, no edital, da competência do chefe do Executivo para análise de recursos dos licitantes contra decisões no âmbito da comissão de licitação.
   • I. RECONSIDERAR
     • AUTORID ADM
     • 05 DIAS ÚTEIS
   • II. IMPUG RECUR
     • 05 DIAS ÚTEIS
   • III. DECISÃO
     • 05 DIAS ÚTEIS
   • IV. CONVITE
     • 02 DIAS ÚTEIS

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