Convenção de Mérida

Convenção de Mérida

1. Corrupção

   • Ameaça
     • Estabilidade
     • Segurança Social
   • Problema Transnacional

2. Lavagem de $

3. ONU

   • 2003
     • No Brasil
       • Interlizada em 2006

4. Finalidade

   • Prevenir e combater a corrupção
   • Coop. int. recuperação de ativos
   • Proteção de Bens públicos

5. Conceitos

   • Embargo Preventivo
     • Temporário
   • Confisco
     • Definitivo
   • Delito Determinante
     • produto definido na Conv.
   • Entrega Vigiada
     • Permitir remesses ilícitas
       • sob supervisão

6. Aplicabilidade

   • Não necessário dano
   • Princ. Soberania respeitado

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