LEI 8080/90

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1. Título I - Disposições gerais

   • Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
   • Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

2. Título II - Sistema Único de Saúde - Disposição Preliminar

   • Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

3. Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes

   • Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
     • 1-Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência
     • 2-Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema
     • 3-Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral
     • 4-Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie
     • 5-Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde
     • 6-Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário
     • 7-Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática
     • 8-Participação da comunidade
     • 9-Descentralização político-administrativa
     • 10-Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico
     • 11-Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população
     • 12-Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência
     • 13-Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos
     • 14-Organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

4. Capítulo IV - Da Competência e das Atribuições

   • Seção I - Das Atribuições Comuns
     • Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
       • 1-Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde
       • 2-Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde
       • 3-Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais
       • 4-Organização e coordenação do sistema de informação de saúde
       • 5-Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde
       • 6-Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador
       • 7-Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente
       • 8-Elaboração e atualização periódica do plano de saúde
       • 9-Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde
       • 10-Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde
       • 11-Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública
       • 12-Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal
       • 13-Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização
       • 14-Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados
       • 15-Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente
       • 16-Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde
       • 17-Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde
       • 18-Promover a articulação da política e dos planos de saúde
       • 19-Realizar pesquisas e estudos na área de saúde
       • 20-Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária
       • 21-Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial
   • Seção II - Da Competência
     • Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete
       • 1-Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição
       • 2-Participar na formulação e na implementação das políticas
       • 3-Definir e coordenar os sistemas
       • 4-Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana
       • 5-Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador
       • 6-Ccoordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica
       • 7-Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
       • 8-Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano
       • 9-Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde
       • 10-Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais
       • 11-identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde
       • 12-Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde
       • 13-Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional
       • 14-Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde
       • 15-Promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal
       • 16-Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados
       • 17-Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais
       • 18-Elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal
       • 19-Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. (Vide Decreto nº 1.651, de 1995)
     • Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
       • 1-Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde
       • 2-Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)
       • 3-Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde
       • 4-Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços
       • 5-Participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana
       • 6-Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico
       • 7-Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho
       • 8-Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde
       • 9-Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional
       • 10-Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa
       • 11-Estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde
       • 12-Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano
       • 13-Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
       • 14-Acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada
     • Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
       • 1-Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde
       • 2-Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual
       • 3-Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho
       • 4-Executar serviços
       • 5-Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde
       • 6-Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las
       • 7-Formar consórcios administrativos intermunicipais
       • 8-Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros
       • 9-Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras
       • 10-Observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução
       • 11-Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde
       • 12-Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação
     • Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

5. Capítulo III - Da Organização, da Direção e da Gestão

   • Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
   • Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
     • 1-No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde
     • 2- âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente
     • 3-no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente
   • Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
   • Art. 11. (Vetado)
   • Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
   • Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
     • 1-Alimentação e nutrição
     • 2-Saneamento e meio ambiente
     • 3-Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia
     • 4-Recursos humanos
     • 5-Ciência e tecnologia
     • 6-Saúde do trabalhador
   • Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior

6. Art. 1º Lei que regula em todo território nacional, as ações e serviços de saúde, de direito público ou privado

7. Capítulo I - Dos objetivos e atribuições

   • Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS
     • 1-Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
     • 2-Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social
     • 3-A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas
   • Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
     • 1-Execução de ações como: vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
     • 2-Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico
     • 3-Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde
     • 4-Vigilância nutricional e a orientação alimentar
     • 5-Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
     • 6-Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção
     • 7-Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde
     • 8-Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano
     • 9-Participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
     • 10-Incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico
     • 11-Formulação e execução da política de sangue e seus derivados