Poderes Administrativos 3

Poderes Administrativos 3

1. Regulamentar

   • CAPACIDADE DE DITAR REGRAS
   • Determinações gerais e abstratas
     • Incidem sobre todos os fatos e situações
   • Competências do Chefe do Poder Executivo
     • Editar atos adm normativos
     • Decretos
       • ÚNICO A INOVAR, se for o AUTÔNOMO (função de administrar) ato normativo PRIMÁRIO. O regulamentar não inova (função legislar) ato normativo SECUNDÁRIO.
     • Regulamentos
   • Poder normativo
     • Gênero
     • Não é exclusive do Chefe
   • Espécie
     • Se predominar a 2ºCORRENTE
   • Fiel execução às leis
     • As leis infraconstitucionais (abaixo da CF88 e acima dos normativos)  0,INOVAM, e as vezes precisam dos atos normativos para suporte (que não inovam, são justamente para dar fiel comprimento as leis
   • Não inova
     • EXCEÇÃO: decretos autônomos Ex. CF88 manda pagar diárias a servidor em serviço fora do local. Regulamento vem e diz quanto será. Não inovou, deu fiel cumprimento.

2. Poder de Polícia

   • Conceito
     • Condiciona/Restringe
       • Bens, atividades e direitos
         • BENS- apreensão no decaminho ATIVIDADES- licença para medicina DIREITOS- alvará para exercer direito
         • Benefício
           • Coletividade
           • Estado
   • Polícia
     • Administrativa
       • Infrações adm
       • Ativ. privadas, bens ou direitos
       • Órgãos Fiscalizadores
     • Judiciária
       • não se confunde com o poder que estamos estudando
       • Penal
       • Pessoas
       • PC, PF, PM (alguns casos)
   • CARACTERÍSTICAS
     • Preventivo
       • EM REGRA
       • Limita a utilização
       • Exige anuência
       • Alvarás
         • Licença
           • Vinculado
           • Direito Subjetivo
           • Ex: profissão, construção prédio
         • Autorização
           • Discricionário
           • Precário
             • Revogação a qualquer tempo
           • Ex: uso de bem público, trânsito e porte de armas
       • Repressiva
         • Sanções administrativas
         • Infrações
         • Autoexecutório
           • SEM PJ
       • REGRA
     • Atuação
       • atos normativos
         • publica determinando as medidas que serão tomadas.
       • materiais
         • demolir, apreender
     • Originária
       • UNIÃO ESTADOS DF MUN.
       • Derivada
         • SOMENTE QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO: --autarquias --fundações com dir. público
   • ATRIBUTOS
     • Discricionário
       • REGRA
       • O que fiscalizar?
       • Quando? Sanção?
     • Autoexecutoriedade
       • DISCRICIONARIDADE EXECUTORIEDADE, não COERCIBILIDADE Ex. impor multa, mas não obriga pagamento. Seria necessário ação no judiciário.EXIGIBILIDADE, sempre
       • Atos executados direta e imediatamente pela ADM.
       • Independente de ordem judicial.
       • 1- Lei prevê
       • 2 - Urgência
         • Prédio ruir
         • Dissolução de reunião
     • Coercibilidade
   • CICLO
     • ORDEM/LEI
     • CONSEINTIMENTO
       • vinculado ou discricionário
       • Pode ser derivado
         • para entes de dir. privado
     • FISCALIZAÇÃO
     • SANÇÃO

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