Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas)

Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas)

1. Apl. das penal., isolada ou cumulativa

2. Infrações

   • Leves
     • Perfurar poços
       • + Multa simpl
       • S/ regular
         • Emb. definitivo
       • Adv. 15d
     • 20x UPF
   • Graves
     • RH s/ outorga
       • 1. Adv 30d
       • 2. Multa + adv 30d
       • 3. Multa dia
       • 4. Emb. definitivo
     • Alterar empreend. s/ autoriz.
       • Igual RH s/ outorga
     • RH em desac. c/ outorga
       • 1. Multa e 30d regular
       • 2. Multa dia
       • 3. Emb. provisório
       • 4. Emb. definitivo
     • 200x
   • Gravíssimas
     • Implantar empreend. s/ autorização
       • 1. Adv. 30d + multa
       • 2. Multa dia
       • 3. Emb. definitivo
     • Fraudar medições
       • 1. Adv. 5d + multa
       • 2. Multa dia
       • 3. Emb. definitivo
     • Dificultar fiscalização
       • Multa
     • 2.000x

3. Penalidades

   • Advertência
     • Escrita
   • Multa: 20 a 20.000x UPF/PR
     • Multa diária
       • + que 30d
         • Nova multa
       • Até comunicar
       • Limite
         • 30d x 666,66UPF
   • Embargo provis.
     • Tempo determ
   • Embargo definit.

4. + que 1/2 do máximo

   • Interrompe
     • S. público
       • SEMPRE cabe emb. provisório
     • Nec. básica
     • Ativ. produtv.
     • Subsistência

5. Agravantes da multa

   • +50%
     • Área Crítica
       • Área crítica:  I - bacia hidrográfica ou aqüífero crítico quanto ao uso da água;  II - local que possa comprometer o abastecimento público existente;  III - água de Classe Especial; IV - área de proteção máxima de aqüíferos subterrâneos.
   • x2
     • Área prot. legal
     • Estiagem
     • Noite
     • Poço profissional
       • Indep. prévia notific.
     • Reincidência
   • +1/3
     • Impedir RH jusante
     • Coleções hídricas
       • Dano
       • Efeitos sobre uso múltiplo

6. Atenuantes da multa

   • -1/3
     • Arrependimento + repar.
   • -1/6
     • Comunicação
     • Colaboração
   • -1/12
     • Outorga: fator de produção

7. Águas Paraná

   • Vistoria
   • Levantamento
   • Avaliação
   • Verificação
   • AF e AI
     • Formaliz. a infra
   • Esclarecimentos

8. Processo

   • 20d
     • Defesa
       • s/ efeito suspensivo
       • Recurso (SEMA)
     • Pagar multa
       • 5% e juros até inscr. em div. atv
   • Agrava
     • Atenua
       • Valor da multa

9. Perfurador de poços

   • Máx. 30d da perf.
   • Aviso

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