Lei 11.671/08 - Transferência de presos

Lei 11.671/08 - Transferência de presos

1. Objetivos

   • Resguardar a segurança do Próprio Preso
   • Resguardar a Segurança Pública

2. Início do Processo

   • Somente por motivos justificáveis
   • As autoridades adm serão ouvidas no prazo de 5 dias
     • MP, Diretor, Defesa
       • Quando não requerentes
       • DEPEN não requere
     • Facultado ao DEPEN indicar o estabelecimento
       • ...e opinar sobre a trasferência
   • Quem pode requerer?

3. Final do processo

   • O juíz de origem >> os altos >> Juiz competente
     • O juiz federal poderá pedir diligências complementares
       • No caso da necessidade de DILIGÊNCUAS
         • O Juiz Federal ouvirá no prazo de 5 dias
           • MP e a Defesa (do preso)
             • Depois decidirá
       • A decisão indicará o tempo de permanência
     • Ou carta precatória (preso provisório).
       • Art. 7o  Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima. 
       • Comunicar delegado
     • prazo de 5 dias cada - QUANDO NÃO REQUERENTES da transferência
       • Autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN
         • DEPEN
           • É facultado indicar o local
   • Inclusão
     • Prazo de permanência (até 3 anos renováveis)
       • Iguais períodos
       • Pedido de renovação
         • O preso aguardará decisão no DPF
       • CUIDADO
         • Diferente do RDD que são 2 anos! Não confunda!
     • admissão excepcional
       • Extrema necessidade >> Altos depois

4. Conflito de competência

   • Órgão colegiado decidirá

5. De presídio Federal para Presídio Federal

   • Juiz corregedor decide

6. Requisitos

   • Liderança ou participação relevante em organização Criminosa
   • RDD
     • 2 anos de permanência
   • Crime com risco da própria integridade física
     • Vale também para réu/delator que corre risco
   • Ser membro de quadrilha ou bando
     • De Violência e Grave Ameaça
     • Associação criminosa

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