PODER

PODER

1. Vinculado

   • A atuação somente é lícita se conforme ou correspondente ao comando legal.A lei impõe todas ou quase todas as exigências para a atuação, ordena a competência, a finalidade, o motivo e o objeto de forma impositiva e cogente.Referencia-se ao princípio da legalidade.  
   • A lei impõe todas ou quase todas as exigências

2. Discricionário

   • Opção, permitida por lei
     •  O legislador contempla alguma liberdade para o administrador, concedendo-lhe a discricionariedade. Resulta da opção, permitida por lei, realizada pelo administrador. Referencia-se ao princípio da finalidade.   

3. Hierárquico

   • Organização estrutural de seus órgãos e funções. avocar e delegar funções; dar ordens, organizar, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.   
   • Organização estrutural de seus órgãos e funções

4. Disciplinar

   • Dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violações de deveres funcionais por agentes públicos. Aplicação de punição ao final de um P.A.D. Obrigatória a presença do poder hierárquico para a aplicação do disciplinar, logo, é necessário que o agente pertença a hierarquia.   
   • Dever de punição administrativa

5. Regulamentar

   • Confere ao chefe do poder executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicá-la ou de prover a sua execução. Instrumento utilizado:Decretos.  
   • Decretos do executivo

6. Policia

   • Ser punido pelo poder de polícia (penal) e depois pelo poder disciplinar (adm.) não acarreta bize nidem.   
   • Limites aos particulares.
     • Permite a Administração impor limites ao exercício de direitos e de atividades em função do interesse público aos particulares. Decorre do princípio da supremacia do interesse público em relação ao do particular.   
     • Fundamento: supremacia do interesse público
   • Atributos
     • não obrigatórios, exceto a coercibilidade.
     • Discricionariedade
       • concede oportunidade e conveniência a seu juízo.  
     • Autoexecutoriedade
       • não carece de provimento judicial para tornar-se apto;
     • Coercitibilidade
       • A decisão da administração ao particular será sempre obrigatória podendo utilizar da força para cumpri-la.  
   • Espécies
     • Ostensiva
       • tem natureza preventiva e é exercido co exclusividade (PM, PRF, PFF, Força Nacional, Forças Armadas nas GLO ou intervenções).  
     • Judiciária
       • tem natureza repressiva e é exercida com exclusividade (PC e PF).  
     • Patrimonial
       • tem natureza preventiva ou repressiva e é exercida com exclusividade pela guarda municipal. tem o dever de tutelar o patrimônio público.   
     • Administrativa
       •  tem natureza preventiva ou repressiva e não é exercida com exclusividade (Vigilância ambiental, fiscalização tributária, multa de trânsito). não gera prisão. O ente da direta delega o poder de polícia originário a uma entidade que terá o poder de policia derivado. PJ privado - Exceção, guarda municipal do RJ. PJ pública - Agência reguladora e entidade de classes. Em comum todo e qualquer poder de polícia deve ser criado por lei e todos restringem ou limitam direitos.   
       • Ciclo de policia
         • O poder de polícia administrativa pode ser dividido em:Ordem de polícia (indelegável);Fiscalização (guardas municipais ou pardais);Consentimento (emissão de carteira ou certificado);Sanção (indelegável).É possível receber alguma dessas fases sendo da iniciativa privada. Exemplo é a policia presente recebendo a fase da fiscalização.  

7. Noramtivo

   • Qualquer órgão ou pessoa jurídica da Administração pública. Instrumento utilizado: Regimento, resoluções, instrução, portaria, deliberação, aviso etc.   
   • Regimento, resoluções, instrução, portaria, deliberação, aviso etc