DIREITOS SOCIAIS REFORMA TRABALHISTA

DIREITOS SOCIAIS REFORMA TRABALHISTA

1. CRIADA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA

2. SE INCLUI NOS ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS

   • Topo da pirâmide: CF + EC + TIDH . Abaixo estão as: Normas supralegais; Em seguida os: Atos normativos primários; E na base os: Atos normativos secundários.

3. MUDANÇAS: fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Tornou-se facultativa.

4. MORADIA

   • STF: não impede penhora do bem de família do fiador.
     • Tanto a moradia , quanto a alimentação e transporte foram incorporados aos Direitos Sociais por meio de EMENDA.

5. DIREITO SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS ART. 7º

   • SERVIDORES PÚBLICOS não gozam de fgts pois possuem estabilidade.
     • Art. 39, § 3º direitos que os servidores públicos possuem.
   • Não pode haver diferenças entre quem trabalha de forma artística e quem trabalha de forma mecânica ou intelectual.
   • Trabalhador doméstico não produz lucro, portanto, não tem direito na participação dos lucros.
   • A RT regulamentou o TELETRABALHO tanto no serviço público quanto no serviço privado.