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DIREITOS SOCIAIS REFORMA TRABALHISTA
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DIREITOS SOCIAIS REFORMA TRABALHISTA
CRIADA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA
SE INCLUI NOS ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS
- Topo da pirâmide: CF + EC + TIDH . Abaixo estão as: Normas supralegais; Em seguida os: Atos normativos primários; E na base os: Atos normativos secundários.
MUDANÇAS: fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Tornou-se facultativa.
MORADIA
- STF: não impede penhora do bem de família do fiador.
- Tanto a moradia , quanto a alimentação e transporte foram incorporados aos Direitos Sociais por meio de EMENDA.
- STF: não impede penhora do bem de família do fiador.
DIREITO SOCIAIS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS ART. 7º
- SERVIDORES PÚBLICOS não gozam de fgts pois possuem estabilidade.
- Art. 39, § 3º direitos que os servidores públicos possuem.
- Não pode haver diferenças entre quem trabalha de forma artística e quem trabalha de forma mecânica ou intelectual.
- Trabalhador doméstico não produz lucro, portanto, não tem direito na participação dos lucros.
- A RT regulamentou o TELETRABALHO tanto no serviço público quanto no serviço privado.
- SERVIDORES PÚBLICOS não gozam de fgts pois possuem estabilidade.