Direito Eleitoral

Direito Eleitoral

1. objeto de estudo: “processo eleitoral”

   • conjunto de atos, procedimentos e relações jurídicas que vai desde o alistamento eleitoral até a fase da diplomação
     • aquisição da capacidade eleitoral ativa ou passiva, administração, organização da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, processo eleitoral contencioso e crimes eleitorais.

2. "normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular de modo que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental” Flávila Ribeiro

   • garante a liberdade de voto em detrimento do abuso de poder
     • SUFRÁGIO: direito público subjetivo de participar da regência e da condução das escolhas e do preenchimento das estruturas estatais, seja votando (capacidade eleitoral ativa), seja sendo votado (capacidade eleitoral passiva)
       • eleitor tem liberdade, mas possui deveres cívicos em relação ao exercício do direito de sufrágio, já que se trata de uma necessidade do Estado
         • universal (com restrições razoáveis) ou restrito (limitação censitárias, religiosa, racial, etc)
     • VOTO: uma das formas de exercer esse direito, indicando pessoas para compor o quadro político do Estado (por meio das eleições) ou decidindo diretamente diante de algumas opções e medidas a serem tomadas pelo Governo.
     • ESCRUTÍNIO: é a forma como se pratica e contabiliza o voto
   • no princípio democrático, tem-se que a busca pela efetivação do poder do povo justifica a elaboração de uma série de normas para disciplinar sua participação na administração do Estado, ou sua interferência nas questões de governo, seja pela escolha de representantes, seja diretamente.
     • essencial ao debate democrático: “deliberar, discutir e depois tomar as decisões políticas”.
       • democracia tem como finalidade propiciar efetivo poder na distribuição das riquezas do país, por meio de uma repartição de renda mais justa, e acesso amplo a serviços públicos de qualidade
         • José Jairo Gomes pondera que a democracia há de ser compreendida não apenas no plano político, mas também social e econômico
     • ideal fundado na liberdade e na igualdade entre os homens, o que justifica constante reformulação em sua estrutura, a fim de garantir maior legitimidade possível
       • deve-se assegurar o direito informação e participação
         • quanto mais educado for para a cidadania, mais o indivíduo terá condição de interferir na tomada de escolhas pela sociedade e pelo governo, exercendo, com mais plenitude, a liberdade.
           • Para Robert Dahl, seriam essenciais os seguintes critérios para um sistema democrático: a inclusão de adultos, a participação efetiva de todos os membros da comunidade, a igualdade de voto, o entendimento esclarecido, o controle do programa de planejamento.
             • propõe ainda o uso do termo poliarquia, na tentativa de afastar o uso indevido da palavra democracia por governos autoritários
               • essencial: 1. funcionários eleitos; 2. eleições livres, justas e frequentes; 3. liberdade de expressão; 4. fontes de informação diversificadas; 5. autonomia para as associações; 6. cidadania inclusiva
     • TIPOS DE DEMOCRACIA
       • •Direta: aquela em que as decisões governamentais são tomadas diretamente pelo povo, que vota diante de cada política pública a ser traçada ou executada.
         • uso da tecnologia ampliaria esse tipo de democracia
         • cuidado para que o populismo não conduza o povo a escolhas levadas pelo medo, ou pelo poder do marketing
           • alerta de J. J. Canotilho, para quem “os métodos dialógicos democráticos e a participação activa através de sistemas electrónicos (via internet) exigirão a observância de princípios como os da universalidade e da igualdade”
             • implantação de eventual democracia direta demandará ainda maior controle do uso da propaganda pelas autoridades, portanto, para que a deliberação e a discussão dos mais diversos assuntos caros à sociedade não restem prejudicadas, e não sejam, na verdade, imposição ideológica de quem já detém poder político
       • •Indireta ou representativa: aquela em que os cidadãos elegem determinadas pessoas, para os representarem e tomarem decisões em seu nome, por meio do exercício de mandatos eletivos.
         • propicia agilidade na tomada de decisões, já que as questões serão submetidas ao debate e ao exame de menor número de pessoas, e, ainda assim assegurar a legitimidade, já que apesar de as decisões não serem diretamente feitas pelo povo, serão por pessoas escolhidas por ele
         • caso os representantes desvirtuem-se da vontade popular, o controle da legitimidade das decisões torna-se mais complexo, só sendo realmente possível distinguir e controlar os bons e maus representantes nas eleições seguintes, o que nem sempre ocorre, até por falta de acompanhamento detalhado da atuação parlamentar e executiva ao longo do exercício dos mandatos
       • •Semidireta ou participativa é aquela que comporta as duas técnicas de participação popular, admitindo que as políticas públicas a serem planejadas e executadas contarão ora com a participação direta do povo, por meio da realização de plebiscitos e referendos, ora com a de seus representantes
   • no princípio republicano tal relação normativo-estruturante decorre da exigência da alternância de poder na República
     • tem-se periodicidade das eleições e vedação a reeleições sucessivas

3. PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL

   • Princípio da legitimidade das eleições: o processo eleitoral deve ser conduzido de forma a garantir a maior representatividade da vontade popular (art. 14, § 9º, da CF)
     • Princípio da normalidade das eleições: o processo eleitoral não deve sofrer interferências que deturpem o debate de ideias, pelo que também se devem afastar atos representativos de abuso do poder econômico e do abuso do poder político. O normal em uma eleição é a apresentação de propostas e a possibilidade de escolhas do eleitor com base nelas. A partir do momento em que outros fatores, nocivos à liberdade, influenciam as escolhas do eleitor, as eleições deixam de ser normais (art. 14, § 9º, da CF)
       • Princípio da moralidade: os candidatos devem ser comprometidos com a ética, com a defesa de valores decorrentes da honestidade em variados aspectos da vida pública, sendo que os atos de sua vida pregressa afetam sua imagem e a relação com a participação na atividade política.
         • ganhou maior eficácia com a Lei da Ficha Limpa na Lei das Inelegibilidades
           • crítica à essa lei é que ela nega a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988)
             • não válida porque essa lei deve ser entendida como regra e restrita ao Direito Penal
         • Princípio da anualidade: está consagrado no art. 16 da CF, decorre dos princípios da segurança jurídica e da igualdade nas normas que disciplinam a disputa eleitoral
           • “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”
             • art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
             • enquanto não entra em vigor a lei encontra-se em vacatio legis (para que a sociedade conheça antes desta incidir sobre as relações jurídicas)
               • em relação ao processo eleitoral não há vacatio legis, já que a lei entra em vigor na data de sua publicação
             • processo eleitoral é uma disputa, faz-se indispensável que os candidatos conheçam previamente as regras do jogo, e que não ocorram, no período respectivo, mudanças abruptas e propositais que poderiam beneficiar pessoas específicas
           • Princípio da lisura das eleições: possibilita ao julgador um exame amplo das provas nas ações eleitorais, a fim de fazer prevalecer a verdade dos fatos e preservar a lisura das eleições, ou seja, seu correto procedimento, tendo em vista não só questões formais, como também materiais
             • Princípio do aproveitamento do voto: não há nulidade sem prejuízo (art. 219 do Código Eleitoral)
               • serão julgadas prejudicadas as votações quando a “nulidade atingir mais da metade dos votos”.
               • Princípio da igualdade: tem uma vertente formal, segundo a qual todos são iguais perante a lei, e uma vertente material que procura usar o Direito como instrumento de correção das desigualdades, igualando a todos, mesmo os desiguais, a partir da consideração de suas desigualdades
                 • deve-se buscar a igualdade entre os candidatos, evitando que o poder econômico ou político ou das comunicações sejam usados de forma abusiva
                   • assegura-se igualitariamente a todos um mínimo de tempo de propaganda gratuita e de acesso às verbas do fundo partidário
                     • a legislação eleitoral determina aos partidos que preencham os registros de candidaturas, com o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo
                 • Princípios do pluralismo político e do pluripartidarismo – apesar de os dois princípios guardarem relação entre si, cada um tem conteúdo próprio.
                   • participação de diversos grupos sociais nas eleições, assegurando assim “as liberdades de pensamento, de associação de manifestação das preferências” próprias de uma sociedade plural
                   • pluralismo político é a possível e garantida existência de várias opiniões e idéias com o respeito por cada uma delas
                     • pluripartidarismo é uma consequência
                   • Princípio da responsabilidade solidária entre candidatos e partidos políticos: destacam-se o art. 241 do Código Eleitoral e os arts. 17 e 38 da Lei nº 9.504/1997
                     • Princípio da celeridade processual: dispõe que as decisões eleitorais devem ocorrer de maneira ágil para solucionar as lides submetidas à apreciação do Poder Judiciário, ou a salvaguardar os direitos dela decorrentes
                       • Princípio da irrecorribilidade das decisões do TSE e do TRE
                         • Princípio da preclusão instantânea: os prazos no processo eleitoral são preclusivos, e “encerrada uma fase não mais poderão ser impugnados atos relativos às fases anteriores”
                           • Princípio da devolutividade dos recursos eleitorais: recursos eleitorais possuem efeito devolutivo não-suspensivo
                             • Princípio da gratuidade da Justiça Eleitoral: “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”
                               • aquela afeta à jurisdição eleitoral, não estando abarcados, portanto, os serviços periciais, que em nada obstam o direito de ação