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Competência parte I

Mapa mental: Competência parte I
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Competência parte I
CONCEITO
- O limite da jurisdição é a competência
- Competência é a medida da jurisdição
- Critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição
FONTES
- Extremamente ampla
LIMITES DA JURISDIÇÃO
- Sentença Estrangeira/ Título executivo judicial
- Para ser executado no Brasil depende de homologação do STJ. Art. 515, VIII
- Título executivo extrajudicial estrangeiro
- Não depende de homologação. Art. 784, §2º
- Art. 784, § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
- Não depende de homologação. Art. 784, §2º
- STJ não pode homologar qualquer matéria
- Competência CONCORRENTE
- A ação poderá ser proposta no Brasil ou no Estrangeiro
- Nas seguintes hipóteses
- Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
- Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
- Nas seguintes hipóteses
- A ação poderá ser proposta no Brasil ou no Estrangeiro
- Competência EXCLUSIVA
- A ação deve ser processada exclusivamente no Brasil
- STJ não homologará
- Nas seguintes hipóteses
- Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
- Nas seguintes hipóteses
- STJ não homologará
- A ação deve ser processada exclusivamente no Brasil
- Competência CONCORRENTE
- Ações idênticas e simultâneas no Brasil e no Estrangeiro
- Não induzem à litispendência
- Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
- Não induzem à litispendência
- Sentença Estrangeira/ Título executivo judicial
CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
- MPF TV
- Competências ABSOLUTAS. Art. 62
- M
- Matéria
- P
- Pessoa
- F
- Função
- M
- Competências RELATIVAS. Art. 63
- T
- Território
- V
- Valor
- Atenção! Existe competência em razão do território e do valor que são absolutas
- T
- Exemplos
- Ações que versem sobre direitos reais imobiliários dispostas no art. 47,§1º , segunda parte e §2º, a ação cívil pública (art.2º Lei 7.347/1985), etc.
- Art. 47. Para as ações fundadas em direito real (no caso, posse) sobre imóveis é competente o foro (local) de situação da coisa.
- O art. 47 trata da competência FORUM REI SITAE
- Pode ser ABSOLUTA ou RELATIVA
- Relativa
- Art. 47, § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
- Absoluta
- Art.47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
- Relativa
- Pode ser ABSOLUTA ou RELATIVA
- O art. 47 trata da competência FORUM REI SITAE
- Art. 47. Para as ações fundadas em direito real (no caso, posse) sobre imóveis é competente o foro (local) de situação da coisa.
- Ações que versem sobre direitos reais imobiliários dispostas no art. 47,§1º , segunda parte e §2º, a ação cívil pública (art.2º Lei 7.347/1985), etc.
- Exemplos
- V
- Exemplos
- Juizados especiais federais– até 60 salários mínimos– (art.3º, Lei 10.259/2001), Juizados da fazenda pública (art. 2º, §4º ,Lei 12.153/2009), etc.
- Se houver o Juizado e obedecido o valor máximo da causa, a ação tem que ser proposta lá
- A Lei 10.259/2001 – Juizados especiais federais –, no art. 3º,§1º traz exceções
- Juizados especiais federais– até 60 salários mínimos– (art.3º, Lei 10.259/2001), Juizados da fazenda pública (art. 2º, §4º ,Lei 12.153/2009), etc.
- Atenção ! Juizado especial ESTADUAL (Lei 9.099/95) poderá optar entre o juizado e a vara comum.
- Não é competência Absoluta
- Exemplos
- T
- T
- Competências ABSOLUTAS. Art. 62
- MPF TV
CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA
- Razão da MATÉRIA
- Leva em consideração a natureza da relação jurídica controvertida definida pelo fato jurídico que lhe da causa
- Razão da PESSOA
- leva em consideração as partes envolvidas na demanda
- Razão da FUNÇÃO
- Se analisa a atribuição funcional que deverá ser exercida dentro do processo naquele momento
- Razão do TERRITÓRIO (foro/local)
- Se analisa em que local (território) a causa deverá ser processada
- Razão do VALOR
- Leva em consideração a alçada (valor) atribuída à causa (analisada a partir dos pedidos formulados na petição inicial
- Razão da MATÉRIA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
- Interesse público (direito indisponível)
- Deve ser declarada de ofício. Art. 64,§1º
- Vício não sujeito à prorrogação. (cabe ação rescisória - art. 966,III)
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
- Interesse privado (direito disponível)
- Vício sujeito à prorrogação. Art. 65
- Não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33 do STJ)
- Devem ser arguidas como preliminar da contestação (arts. 64 e 337,III)
- Quando acolhidas, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, §3º)
- Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art.64, §4º)
- Quando acolhidas, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, §3º)
Informationen
- Beschreibung
- Processo Civil (Parte Geral) Mindmap am Competência parte I, erstellt von Luiza dos Santos am 15/10/2020.
- Erstellt von
- Luiza dos Santos
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