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Competência parte I

Luiza dos Santos Processo Civil Português

Mapa mental sobre Competência parte I: conceito, fontes, limites da jurisdição e incompetência absoluta e relativa

Mapa mental: Competência parte I

Conteúdo do mapa

Competência parte I

  1. CONCEITO

    • O limite da jurisdição é a competência
    • Competência é a medida da jurisdição
    • Critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição
  2. FONTES

    • Extremamente ampla
  3. LIMITES DA JURISDIÇÃO

    • Sentença Estrangeira/ Título executivo judicial
      • Para ser executado no Brasil depende de homologação do STJ. Art. 515, VIII
    • Título executivo extrajudicial estrangeiro
      • Não depende de homologação. Art. 784, §2º
        • Art. 784, § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
    • STJ não pode homologar qualquer matéria
      • Competência CONCORRENTE
        • A ação poderá ser proposta no Brasil ou no Estrangeiro
          • Nas seguintes hipóteses
            • Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
            • Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
      • Competência EXCLUSIVA
        • A ação deve ser processada exclusivamente no Brasil
          • STJ não homologará
            • Nas seguintes hipóteses
              • Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
    • Ações idênticas e simultâneas no Brasil e no Estrangeiro
      • Não induzem à litispendência
        • Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
  4. CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

    • MPF TV
      • Competências ABSOLUTAS. Art. 62
        • M
          • Matéria
        • P
          • Pessoa
        • F
          • Função
      • Competências RELATIVAS. Art. 63
        • T
          • Território
        • V
          • Valor
        • Atenção! Existe competência em razão do território e do valor que são absolutas
          • T
            • Exemplos
              • Ações que versem sobre direitos reais imobiliários dispostas no art. 47,§1º , segunda parte e §2º, a ação cívil pública (art.2º Lei 7.347/1985), etc.
                • Art. 47. Para as ações fundadas em direito real (no caso, posse) sobre imóveis é competente o foro (local) de situação da coisa.
                  • O art. 47 trata da competência FORUM REI SITAE
                    • Pode ser ABSOLUTA ou RELATIVA
                      • Relativa
                        • Art. 47, § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
                      • Absoluta
                        • Art.47, § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
          • V
            • Exemplos
              • Juizados especiais federais– até 60 salários mínimos– (art.3º, Lei 10.259/2001), Juizados da fazenda pública (art. 2º, §4º ,Lei 12.153/2009), etc.
                • Se houver o Juizado e obedecido o valor máximo da causa, a ação tem que ser proposta lá
                • A Lei 10.259/2001 – Juizados especiais federais –, no art. 3º,§1º traz exceções
            • Atenção ! Juizado especial ESTADUAL (Lei 9.099/95) poderá optar entre o juizado e a vara comum.
              • Não é competência Absoluta
  5. CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA

    • Razão da MATÉRIA
      • Leva em consideração a natureza da relação jurídica controvertida definida pelo fato jurídico que lhe da causa
    • Razão da PESSOA
      • leva em consideração as partes envolvidas na demanda
    • Razão da FUNÇÃO
      • Se analisa a atribuição funcional que deverá ser exercida dentro do processo naquele momento
    • Razão do TERRITÓRIO (foro/local)
      • Se analisa em que local (território) a causa deverá ser processada
    • Razão do VALOR
      • Leva em consideração a alçada (valor) atribuída à causa (analisada a partir dos pedidos formulados na petição inicial
  6. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

    • Interesse público (direito indisponível)
    • Deve ser declarada de ofício. Art. 64,§1º
    • Vício não sujeito à prorrogação. (cabe ação rescisória - art. 966,III)
  7. INCOMPETÊNCIA RELATIVA

    • Interesse privado (direito disponível)
    • Vício sujeito à prorrogação. Art. 65
    • Não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33 do STJ)
    • Devem ser arguidas como preliminar da contestação (arts. 64 e 337,III)
      • Quando acolhidas, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, §3º)
        • Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art.64, §4º)

Informações

Descrição
Processo Civil (Parte Geral) Mapa Mental sobre Competência parte I, criado por Luiza dos Santos em 15-10-2020.
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