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Recursos em Espécie

Mapa mental: Recursos em Espécie e seus prazos
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Recursos em Espécie
Recurso em Sentido Estrito
- é bifásico (5 dias para interposição + 2 dias para razões)
- Doutrina diz que é taxativo mas não quanto a institutos novos:
- Tempestividade é aferida no momento da interposição
- apresentação fora do prazo impede conhecimento do recurso
- não cabe recurso em sentido estrito no âmbito do JECRIM, porque o recurso bifásico viola a celeridade tanto é que a apelação no JECRIM não é bifásico.
- Lei 13964 adicionou mais o inciso XXV ao art 581, CPP
- pouco usado pela defesa. Usa mais contra decisão de pronúncia (inciso IV)
- Exclusão de qualificadora na pronúncia. STF disse que a decisão de pronúncia pode fazer isso e cabe recurso em sentido restrito pelo MP.
- Quando juiz indefere requerimento de prisão temporária ou de medida cautelar autônoma diversa da prisão (interpretação ontológica do STF até porque estes institutos não existiam na edição do CPP) entende-se pelo cabimento de recurso em sentido estrito. Se decreta cautelar ou temporária a defesa impetra HC.
- Exclusão de qualificadora na pronúncia. STF disse que a decisão de pronúncia pode fazer isso e cabe recurso em sentido restrito pelo MP.
Art 589, CPP - retratação
Art 581, CPP
- é para o juiz de execução
- Contra decisão de juiz de execução cabe agravo. (art 197, LEP - prazo de 5 dias e sem efeito suspensivo)
- é para o juiz de execução
Apelação
- tempestividade no momento da interposição. Efeito devolutivo está na interposição. É na interposição que se devolve a matéria no tribunal. Não pode ampliar devolução.
- se réu é condenado a dois anos regime aberto com direito a surcis e MP se insurge apenas em relação ao surcis e depois em sede de razões, além de pedir a cassação de surcis pede o aumento de pena, não pode porque o efeito devolutivo não está nas razões e sim na interposição, então somente o surcis vai para o tribunal
- STF disse que não pode porque a situação do processo penal é diferente. Tem o indubio pro réu, favor rei...A defesa vai contrarrazoar as razões do MP.
- Súmula 713, STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".
- No júri a fundamentação é vinculada - art 593, III, CPP
- tem que recorrer alegando uma das alíneas deste dispositivo.
- se MP apela com fulcro no art 593, III, d (prova manifestamente contrária a prova dos autos. Não pode em sede de razões requerer reconhecimento de nulidade, em razão da Súmula 713, STF.
- No júri a fundamentação é vinculada - art 593, III, CPP
- O princípio do favor rei se caracteriza, principalmente, pela prevalência dos valores da JUSTIÇA e da LIBERDADE sobre o poder de punir do Estado, garantindo, no curso do processo penal, certos direitos exclusivamente ao réu.
- Súmula 713, STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".
- STF disse que não pode porque a situação do processo penal é diferente. Tem o indubio pro réu, favor rei...A defesa vai contrarrazoar as razões do MP.
- se réu é condenado a dois anos regime aberto com direito a surcis e MP se insurge apenas em relação ao surcis e depois em sede de razões, além de pedir a cassação de surcis pede o aumento de pena, não pode porque o efeito devolutivo não está nas razões e sim na interposição, então somente o surcis vai para o tribunal
- 5 dias para interposição e 8 dias para apresentar razões
- tempestividade no momento da interposição. Efeito devolutivo está na interposição. É na interposição que se devolve a matéria no tribunal. Não pode ampliar devolução.
embargos infringentes e embargos de nulidade - art 609, CPP
- Cabem quando decisão do tribunal não for unânime desfavorável ao réu. Se for divergência de direito material caberão embargos infringentes e se for de natureza processual caberão embargos de nulidade. Tem prazo de 10 dias.
- Não há que se falar em RExt para o STF ou REsp para o STJ, quando couber oposição de embargos infringentes ou de nulidade.
- com a decisão dos embargos já esgota aquela instância porque quando a decisão do tribunal é tomada por maioria não fala em decisão definitiva já que a decisão pode ser revista no próprio tribunal no julgamento desses embargos.
embargos de declaração - art 619 (prazo de 2 dias) e contra sentença art 382 (5 dias)
- Se tribunal não se manifesta sobre uma matéria prequestionada então nesse caso a defesa deve opor embargos de declaração para o tribunal se manifestar sobre matéria prequestionada para então pode recorrer apra o STF ou STJ.
- pacífico embora CPP não diga que embargos de declaração interrompe prazo do recurso cabível.
- art da Lei 9099 que dizia que suspendia, mas foi alterado para dizer que interrompe seguindo CPC.
- Ada Pelegrinni diz que tem efeito infringente/modificativo e quando tem essa possibilidade há quem defenda que o contraditário prévio antes do julgamento até porque o julgamento dos embargos é inaudita altera pars.
- pacífico embora CPP não diga que embargos de declaração interrompe prazo do recurso cabível.
- Se tribunal não se manifesta sobre uma matéria prequestionada então nesse caso a defesa deve opor embargos de declaração para o tribunal se manifestar sobre matéria prequestionada para então pode recorrer apra o STF ou STJ.
revisão criminal é atribuição do defensor de classe especial
- Só cabe após transito em julgado de sentença condenatória e excepcionalmente NO CASO DE SENTENÇA absolvição IMPRÓPRIA quando aplicada medida de segurança. Nem pensar em revisão criminal em relação à transação penal porque esta é sentença homologatória e revisão criminal só cabe após transito em julgado de sentença condenatória. Para atacar decisão de transação tem que atacar por meio de HC.
- Art 621, CPP
- III: prova nova não é só a prova inédita mas PODE SER AQUELA que não foi apreciada. STJ: réu tinha sido condenado, defesa interpôs apelação e tribunal negou apelação e então defesa interpôs REsp. A defesa juntou documento que comprovava inocência do réu. Esse documento pode servir como documento novo para fins de revisão criminal, porque é prova nova por não ter sido ainda apreciado pelo STJ, já que o STJ não faz análise de prova.
- Na revisão criminal não tem dilação probatória. A prova é pré-constituída. Tem que ingressar com medida cautelar antes de ingressar com a revisão para produção de prova para atestar falsidade de documento que comprove a falsidade
- III: prova nova não é só a prova inédita mas PODE SER AQUELA que não foi apreciada. STJ: réu tinha sido condenado, defesa interpôs apelação e tribunal negou apelação e então defesa interpôs REsp. A defesa juntou documento que comprovava inocência do réu. Esse documento pode servir como documento novo para fins de revisão criminal, porque é prova nova por não ter sido ainda apreciado pelo STJ, já que o STJ não faz análise de prova.
- Art 621, CPP
- Pode ser pedido revisão criminal após cumprimento de pena e após morte do réu para apagar efeitos secundários como reparação do dano. Descendente ou ascendente e companheiro pode ingressar com revisão para cessar efeitos patrimoniais,
- art 626, parag único CPP proíbem em sede de revisão criminal a reformatio in pejus.
- Pode alterar a classificação mas não pode prejudicar o réu.
- Só cabe após transito em julgado de sentença condenatória e excepcionalmente NO CASO DE SENTENÇA absolvição IMPRÓPRIA quando aplicada medida de segurança. Nem pensar em revisão criminal em relação à transação penal porque esta é sentença homologatória e revisão criminal só cabe após transito em julgado de sentença condenatória. Para atacar decisão de transação tem que atacar por meio de HC.
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mindmap am Recursos em Espécie, erstellt von Evelyn Lima am 11/03/2021.
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- Evelyn Lima
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