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Recursos em Espécie

Evelyn Lima Direito Processual Penal Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre Recursos em Espécie e seus prazos: Sentido Estrito, Apelação e Embargos

Mapa mental: Recursos em Espécie e seus prazos

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Recursos em Espécie

  1. Recurso em Sentido Estrito

    • é bifásico (5 dias para interposição + 2 dias para razões)
    • Doutrina diz que é taxativo mas não quanto a institutos novos:
    • Tempestividade é aferida no momento da interposição
      • apresentação fora do prazo impede conhecimento do recurso
    • não cabe recurso em sentido estrito no âmbito do JECRIM, porque o recurso bifásico viola a celeridade tanto é que a apelação no JECRIM não é bifásico.
    • Lei 13964 adicionou mais o inciso XXV ao art 581, CPP
    • pouco usado pela defesa. Usa mais contra decisão de pronúncia (inciso IV)
      • Exclusão de qualificadora na pronúncia. STF disse que a decisão de pronúncia pode fazer isso e cabe recurso em sentido restrito pelo MP.
        • Quando juiz indefere requerimento de prisão temporária ou de medida cautelar autônoma diversa da prisão (interpretação ontológica do STF até porque estes institutos não existiam na edição do CPP) entende-se pelo cabimento de recurso em sentido estrito. Se decreta cautelar ou temporária a defesa impetra HC.
  2. Art 589, CPP - retratação

  3. Art 581, CPP

    • é para o juiz de execução
      • Contra decisão de juiz de execução cabe agravo. (art 197, LEP - prazo de 5 dias e sem efeito suspensivo)
  4. Apelação

    • tempestividade no momento da interposição. Efeito devolutivo está na interposição. É na interposição que se devolve a matéria no tribunal. Não pode ampliar devolução.
      • se réu é condenado a dois anos regime aberto com direito a surcis e MP se insurge apenas em relação ao surcis e depois em sede de razões, além de pedir a cassação de surcis pede o aumento de pena, não pode porque o efeito devolutivo não está nas razões e sim na interposição, então somente o surcis vai para o tribunal
        • STF disse que não pode porque a situação do processo penal é diferente. Tem o indubio pro réu, favor rei...A defesa vai contrarrazoar as razões do MP.
          • Súmula 713, STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".
            • No júri a fundamentação é vinculada - art 593, III, CPP
              • tem que recorrer alegando uma das alíneas deste dispositivo.
              • se MP apela com fulcro no art 593, III, d (prova manifestamente contrária a prova dos autos. Não pode em sede de razões requerer reconhecimento de nulidade, em razão da Súmula 713, STF.
          • O princípio do favor rei se caracteriza, principalmente, pela prevalência dos valores da JUSTIÇA e da LIBERDADE sobre o poder de punir do Estado, garantindo, no curso do processo penal, certos direitos exclusivamente ao réu.
    • 5 dias para interposição e 8 dias para apresentar razões
  5. embargos infringentes e embargos de nulidade - art 609, CPP

    • Cabem quando decisão do tribunal não for unânime desfavorável ao réu. Se for divergência de direito material caberão embargos infringentes e se for de natureza processual caberão embargos de nulidade. Tem prazo de 10 dias.
    • Não há que se falar em RExt para o STF ou REsp para o STJ, quando couber oposição de embargos infringentes ou de nulidade.
      • com a decisão dos embargos já esgota aquela instância porque quando a decisão do tribunal é tomada por maioria não fala em decisão definitiva já que a decisão pode ser revista no próprio tribunal no julgamento desses embargos.
  6. embargos de declaração - art 619 (prazo de 2 dias) e contra sentença art 382 (5 dias)

    • Se tribunal não se manifesta sobre uma matéria prequestionada então nesse caso a defesa deve opor embargos de declaração para o tribunal se manifestar sobre matéria prequestionada para então pode recorrer apra o STF ou STJ.
      • pacífico embora CPP não diga que embargos de declaração interrompe prazo do recurso cabível.
        • art da Lei 9099 que dizia que suspendia, mas foi alterado para dizer que interrompe seguindo CPC.
      • Ada Pelegrinni diz que tem efeito infringente/modificativo e quando tem essa possibilidade há quem defenda que o contraditário prévio antes do julgamento até porque o julgamento dos embargos é inaudita altera pars.
  7. revisão criminal é atribuição do defensor de classe especial

    • Só cabe após transito em julgado de sentença condenatória e excepcionalmente NO CASO DE SENTENÇA absolvição IMPRÓPRIA quando aplicada medida de segurança. Nem pensar em revisão criminal em relação à transação penal porque esta é sentença homologatória e revisão criminal só cabe após transito em julgado de sentença condenatória. Para atacar decisão de transação tem que atacar por meio de HC.
      • Art 621, CPP
        • III: prova nova não é só a prova inédita mas PODE SER AQUELA que não foi apreciada. STJ: réu tinha sido condenado, defesa interpôs apelação e tribunal negou apelação e então defesa interpôs REsp. A defesa juntou documento que comprovava inocência do réu. Esse documento pode servir como documento novo para fins de revisão criminal, porque é prova nova por não ter sido ainda apreciado pelo STJ, já que o STJ não faz análise de prova.
          • Na revisão criminal não tem dilação probatória. A prova é pré-constituída. Tem que ingressar com medida cautelar antes de ingressar com a revisão para produção de prova para atestar falsidade de documento que comprove a falsidade
    • Pode ser pedido revisão criminal após cumprimento de pena e após morte do réu para apagar efeitos secundários como reparação do dano. Descendente ou ascendente e companheiro pode ingressar com revisão para cessar efeitos patrimoniais,
    • art 626, parag único CPP proíbem em sede de revisão criminal a reformatio in pejus.
      • Pode alterar a classificação mas não pode prejudicar o réu.

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Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on Recursos em Espécie, created by Evelyn Lima on 11/03/2021.
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