PODER EXECUTIVO - VI

PODER EXECUTIVO - VI

1. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIME COMUM - I

   • A COMPETÊNCIA PRIVATIVA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DO STF - art. 86 e art. 102, I, CF
     • EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE P/ A AÇÃO PENAL) - art. 51, I, art. 86, da CF
       • 2/3 DOS MEMBROS
       • CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE
       • Conquistada a autorização (CD), o processo será encaminhado ao STF que receberá ou não a denúncia ou queixa-crime.
         • Se o STF não receber, o processo será arquivado de plano e não haverá afastamento do Chefe do Executivo
         • Se o STF receber, o Presidente é afastado de suas funções por no máximo 180 dias
           • Após 180 dias cessa o impedimento do PR, que retornará as suas atividades, todavia o processo prosseguirá
         • Ao final, ter-se-á um a solução
           • ABSOLUTÓRIA - O PR prosseguirá exercendo as suas funções e, se estava afastado, retorna
           • CONDENATÓRIA - Acarreta a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF). Perderá o seu mandato
       • STF - O juízo de admissibilidade da Câmara antecede o julgamento do STF e, até mesmo, o recebimento da denúncia