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26 - Ratione materiae

Mapa mental: competência ratione materiae
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26 - Ratione materiae
Justiça Militar
- Critério objetivo
- crimes militares definidos pelo CPM e legislação penal
- Justiça Militar
- federal
- forças armadas
- estadual
- PM, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Estadual
- federal
- Justiça Militar
- as ações judiciais contra atos disciplinares militares
- crimes militares definidos pelo CPM e legislação penal
- Critério subjetivo
- delito praticado por militar em serviço ou não
- crimes DOLOSOS contra a vida contra civis
- regra
- Tribunal do Juri
- exceção
- Justiça Militar da União
- por militares das Forças Armadas contra civil
- cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa
- segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante
- atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária
- por militares das Forças Armadas contra civil
- Justiça Militar da União
- regra
- As contravenções penais
- justiça comum
- crimes DOLOSOS contra a vida contra civis
- delito praticado por civil contra instituições militares
- Justiça comum estadual
- delito praticado por militar em serviço ou não
- Critério objetivo
Justiça Eleitoral
- vinculado a pleitos eleitorais
- ex., destruir título alheio para não votar
- quanto à competência criminal
- previstos no Código Eleitoral e na Legislação Especial
- conexão entre crime eleitoral e crime comum estadual, caberá à Justiça Eleitoral
- a análise cabe à Justiça Eleitoral
- conexão entre crime eleitoral e crime da justiça federal, haverá uma separação obrigatória de processos
- Justiça Federal não julga crime eleitoral - art. 109, IV, da CF
- STF, 2019, entendeu que a competência também será da Justiça Eleitoral
- vinculado a pleitos eleitorais
Tribunal do Juri
- crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados)
- homicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio, aborto
- em regra, estadual
- será federal
- contra servidor público federal em razão da função
- a bordo de aeronaves ou navios
- conexão com crime de competência da JF
- desclassificado pelo Juri
- o juiz Presidente decide
- desclassificado pelo juiz da pronúncia
- remete ao juiz competente
- crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados)
Justiça Federal
- crimes praticados em detrimento de bens ou interesse da União e suas entidades autárquicas e empresas públicas
- A lesão deve ser direta e imediata
- Justiça Estadual
- contravenção
- exceto se praticada por agente que tenha prerrogativa de foro, por exemplo, crime praticado por um membro do MPF
- falsa anotação na CTPS atribuído a empresa privada
- estelionato mediante falsificação de Guia da Previdência Social (GPS), quando NÃO ocorrer lesão à autarquia federal
- Súmula 209 - julgar prefeito por desvio de verba INCORPORADA ao patrimônio do município
- pq o desvio foi, portanto, de verba do município
- será no TJ
- pq o desvio foi, portanto, de verba do município
- em detrimento de uma franquia dos Correios, Justiça Estadual
- contra consulado estrangeiro
- pirâmide financeira
- se não houve evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União
- contra a Floresta Amazônica, Serra do Mar, Pantanal Mato grossense, Zona Costeira e Mata Atlântica
- Patrimônio Nacional, que não se confunde com o patrimônio da União. Pode ser transferida a fiscalização para os Estados e DF
- contravenção
- Justiça Federal
- funcionário público federal
- em razão da função
- quando sujeito passivo ou ativo
- em razão da função
- documento público
- Súmula Vinculante 36 - crime de falsificação e uso de documento falso Caderneta de Inscrição e Registro e Carteira de Habilitação Amador, expedidas pela Marinha
- falsificação e uso de documento falso de instituição particular de ensino - se vinculada ao MEC
- uso de documento falso
- em razão do órgão para o qual foi apresentado o documento falso
- falsificação e uso
- o USO é mero exaurimento
- falsificação
- determinada pela natureza do órgão expedidor
- Desvio de verbas federais
- Súmula 208 - julgar prefeito por desvio de verba SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS perante órgão federal
- será no TRF, pq tb é ratione funcionae
- se as verbas federais estiverem sujeitas à prestação de contas, ou seja, ainda não estiverem incorporadas ao órgão recebedor
- Súmula 208 - julgar prefeito por desvio de verba SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS perante órgão federal
- funcionário público federal
- Justiça Estadual
- A lesão deve ser direta e imediata
- crimes políticos
- Recurso
- Recurso Ordinário Constitucional para o STF
- Requisito objetivo
- previsão na Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7170/83
- Requisito subjetivo
- ter motivação política (especial fim de agir)
- Recurso
- os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
- ex., tráfico transnacional de drogas, tráfico internacional de pessoas, tráfico internacional de arma de fogos, envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior
- STF, 2024. violação de direitos autorais de caráter transnacional, pois também resulta de tratado
- Crimes perpetrados por meio da internet
- Pornografia infantil
- se não transnacional ou troca de mensagens entre pessoas determinadas, Justiça Estadual
- se transnacional a publicação ou compartilhamento de pessoas indeterminadas - Justiça Federal
- É necessário analisar se houve internacionalidade da conduta, possibilidade de transposição de fronteiras
- a potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior
- troca de informações privadas, como em conversas via WhatsApp ou por meio de chat na rede social Facebook, e-mail
- Justiça Estadual
- Pornografia infantil
- ex., tráfico transnacional de drogas, tráfico internacional de pessoas, tráfico internacional de arma de fogos, envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior
- contra organização do trabalho
- violação aos direitos dos trabalhadores coletivamente considerados
- ex., redução à condição análoga à de escravo, crime de omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (afeta o seguro social)
- STJ. os crimes previstos nos arts. 197 a 207 do CP serão da competência da Justiça Federal somente quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão a
- Direito dos trabalhadores coletivamente considerados
- Organização geral do trabalho
- violação aos direitos dos trabalhadores coletivamente considerados
- crime cometido a bordo de aeronaves ou navios, salvo se militar
- Aeronave
- de grande ou pequeno porte, seja em pouso ou em movimento
- Navio
- é o que navega em alto-mar
- é diferente de embarcação
- e desde que estejam em deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento,
- caso contrário, será da competência da Justiça Estadual
- é o que navega em alto-mar
- a bordo de balão, a competência será da Justiça Estadual
- Aeronave
- ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
- e ainda
- a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação,
- as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
- e ainda
- crimes conexos com a JE
- ainda que o mais grave seja da JE
- Crimes relativos à disputa sobre direitos indígenas
- indígena figure como autor ou vítima
- Justiça Estadual
- quando envolver direitos que interessem a toda a comunidade indígena
- Crime de genocídio contra os índios
- juiz singular federal, pois o genocídio não é crime doloso contra a vida
- indígena figure como autor ou vítima
- art. 109 da CF
- Crimes contra o Sistema Financeiro e a Ordem Econômico-Financeira
- Em regra, compete à Justiça Estadual
- Crimes contra economia popular
- Crimes de concessão ilegal de empréstimos
- Crimes contra a ordem econômica e relação de consumo
- Crime de lavagem de capitais
- salvo se contra União e suas autarquias ou empresas públicas ou mesmo quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal
- Justiça Federal
- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- todos
- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- Crimes contra a ordem tributária
- firmada pela natureza do tributo
- Em regra, compete à Justiça Estadual
- HC em matéria criminal de competência da JF ou contra autoridade federal
- Mandado de Segurança e Habeas Data contra autoridade federal
- crimes praticados em detrimento de bens ou interesse da União e suas entidades autárquicas e empresas públicas
competência absoluta
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mindmap am 26 - Ratione materiae, erstellt von Rogério Augusto am 10/05/2021.
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- Rogério Augusto
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- Erstellt von Rogério Augusto · 10 Mai 2021
- Kopiert von Rogério Augusto · 10 Mai 2021
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