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Mapa mental

26 - Ratione materiae

Rogério Augusto Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugués

Mapa mental sobre competência ratione materiae: Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Tribunal do Júri e Justiça Federal

Mapa mental: competência ratione materiae

Contenido del mapa

26 - Ratione materiae

  1. Justiça Militar

    • Critério objetivo
      • crimes militares definidos pelo CPM e legislação penal
        • Justiça Militar
          • federal
            • forças armadas
          • estadual
            • PM, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Estadual
      • as ações judiciais contra atos disciplinares militares
    • Critério subjetivo
      • delito praticado por militar em serviço ou não
        • crimes DOLOSOS contra a vida contra civis
          • regra
            • Tribunal do Juri
          • exceção
            • Justiça Militar da União
              • por militares das Forças Armadas contra civil
                • cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa
                • segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante
                • atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária
        • As contravenções penais
          • justiça comum
      • delito praticado por civil contra instituições militares
        • Justiça comum estadual
  2. Justiça Eleitoral

    • vinculado a pleitos eleitorais
      • ex., destruir título alheio para não votar
    • quanto à competência criminal
      • previstos no Código Eleitoral e na Legislação Especial
    • conexão entre crime eleitoral e crime comum estadual, caberá à Justiça Eleitoral
      • a análise cabe à Justiça Eleitoral
    • conexão entre crime eleitoral e crime da justiça federal, haverá uma separação obrigatória de processos
      • Justiça Federal não julga crime eleitoral - art. 109, IV, da CF
      • STF, 2019, entendeu que a competência também será da Justiça Eleitoral
  3. Tribunal do Juri

    • crimes dolosos contra a vida (consumados ou tentados)
      • homicídio, induzimento ou instigação ao suicídio, infanticídio, aborto
    • em regra, estadual
    • será federal
      • contra servidor público federal em razão da função
      • a bordo de aeronaves ou navios
      • conexão com crime de competência da JF
    • desclassificado pelo Juri
      • o juiz Presidente decide
    • desclassificado pelo juiz da pronúncia
      • remete ao juiz competente
  4. Justiça Federal

    • crimes praticados em detrimento de bens ou interesse da União e suas entidades autárquicas e empresas públicas
      • A lesão deve ser direta e imediata
        • Justiça Estadual
          • contravenção
            • exceto se praticada por agente que tenha prerrogativa de foro, por exemplo, crime praticado por um membro do MPF
          • falsa anotação na CTPS atribuído a empresa privada
          • estelionato mediante falsificação de Guia da Previdência Social (GPS), quando NÃO ocorrer lesão à autarquia federal
          • Súmula 209 - julgar prefeito por desvio de verba INCORPORADA ao patrimônio do município
            • pq o desvio foi, portanto, de verba do município
              • será no TJ
          • em detrimento de uma franquia dos Correios, Justiça Estadual
          • contra consulado estrangeiro
          • pirâmide financeira
            • se não houve evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União
          • contra a Floresta Amazônica, Serra do Mar, Pantanal Mato grossense, Zona Costeira e Mata Atlântica
            • Patrimônio Nacional, que não se confunde com o patrimônio da União. Pode ser transferida a fiscalização para os Estados e DF
        • Justiça Federal
          • funcionário público federal
            • em razão da função
              • quando sujeito passivo ou ativo
          • documento público
            • Súmula Vinculante 36 - crime de falsificação e uso de documento falso Caderneta de Inscrição e Registro e Carteira de Habilitação Amador, expedidas pela Marinha
            • falsificação e uso de documento falso de instituição particular de ensino - se vinculada ao MEC
            • uso de documento falso
              • em razão do órgão para o qual foi apresentado o documento falso
            • falsificação e uso
              • o USO é mero exaurimento
            • falsificação
              • determinada pela natureza do órgão expedidor
          • Desvio de verbas federais
            • Súmula 208 - julgar prefeito por desvio de verba SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS perante órgão federal
              • será no TRF, pq tb é ratione funcionae
            • se as verbas federais estiverem sujeitas à prestação de contas, ou seja, ainda não estiverem incorporadas ao órgão recebedor
    • crimes políticos
      • Recurso
        • Recurso Ordinário Constitucional para o STF
      • Requisito objetivo
        • previsão na Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7170/83
      • Requisito subjetivo
        • ter motivação política (especial fim de agir)
    • os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
      • ex., tráfico transnacional de drogas, tráfico internacional de pessoas, tráfico internacional de arma de fogos, envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior
        • STF, 2024. violação de direitos autorais de caráter transnacional, pois também resulta de tratado
      • Crimes perpetrados por meio da internet
        • Pornografia infantil
          • se não transnacional ou troca de mensagens entre pessoas determinadas, Justiça Estadual
          • se transnacional a publicação ou compartilhamento de pessoas indeterminadas - Justiça Federal
        • É necessário analisar se houve internacionalidade da conduta, possibilidade de transposição de fronteiras
          • a potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior
        • troca de informações privadas, como em conversas via WhatsApp ou por meio de chat na rede social Facebook, e-mail
          • Justiça Estadual
    • contra organização do trabalho
      • violação aos direitos dos trabalhadores coletivamente considerados
        • ex., redução à condição análoga à de escravo, crime de omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (afeta o seguro social)
        • STJ. os crimes previstos nos arts. 197 a 207 do CP serão da competência da Justiça Federal somente quando ficar demonstrado, no caso concreto, que o delito provocou lesão a
          • Direito dos trabalhadores coletivamente considerados
          • Organização geral do trabalho
    • crime cometido a bordo de aeronaves ou navios, salvo se militar
      • Aeronave
        • de grande ou pequeno porte, seja em pouso ou em movimento
      • Navio
        • é o que navega em alto-mar
          • é diferente de embarcação
        • e desde que estejam em deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento,
          • caso contrário, será da competência da Justiça Estadual
      • a bordo de balão, a competência será da Justiça Estadual
    • ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
      • e ainda
        • a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação,
        • as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
    • crimes conexos com a JE
      • ainda que o mais grave seja da JE
    • Crimes relativos à disputa sobre direitos indígenas
      • indígena figure como autor ou vítima
        • Justiça Estadual
      • quando envolver direitos que interessem a toda a comunidade indígena
      • Crime de genocídio contra os índios
        • juiz singular federal, pois o genocídio não é crime doloso contra a vida
    • art. 109 da CF
    • Crimes contra o Sistema Financeiro e a Ordem Econômico-Financeira
      • Em regra, compete à Justiça Estadual
        • Crimes contra economia popular
        • Crimes de concessão ilegal de empréstimos
        • Crimes contra a ordem econômica e relação de consumo
        • Crime de lavagem de capitais
          • salvo se contra União e suas autarquias ou empresas públicas ou mesmo quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal
      • Justiça Federal
        • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
          • todos
      • Crimes contra a ordem tributária
        • firmada pela natureza do tributo
    • HC em matéria criminal de competência da JF ou contra autoridade federal
    • Mandado de Segurança e Habeas Data contra autoridade federal
  5. competência absoluta

Información

Descripción
Concursos Públicos Direito Processual Penal Mapa Mental sobre 26 - Ratione materiae, creado por Rogério Augusto el 10/05/2021.
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1
Historial
  • Creado por Rogério Augusto · 10 may 2021
  • Copiado por Rogério Augusto · 10 may 2021
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