IMPROBIDADE ADM

IMPROBIDADE ADM

1. indisponibilidade dos bens

   • não é uma pena. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
   • cautelar no inquérito
     • pode
   • incidental
   • STJ
     • constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.
   • sobre ativos financeitos
     • STJ: É possível a decretação de indisponibilidade de bens sobre ativos financeiros nas ações de improbidade administrativa
   • requisitos
     • perigo de dano irreparável
     • perigo ao resultado útil do processo
     • réu tem q ser ouvido antes
       • pode ser dispensada pelo juiz
   • recai sobre bens
     • assegurem EXCLUSIVAMENTE
       • o integral ressarcimento ao erário
       • não abrange MULTA
     • Apenas em último caso a conta bancária
       • VEDADO
         • se for até 40 salários mínimos
         • bem de família
           • salvo se comprovado se for ilícito 
   • da decisão cabe agravo de instrumento

2. ESPÉCIES

   • não existe mais espécie culposa. Art 1, § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.  
   • enriquecimento ilicito
     • é o mais grave.
     • Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
     • agente pub se da bem
       • perde o valor acrescido
       • receber/perceber/vantagem economica
     • qualquer tipo de vantagem
   • prejuízo ao erário
     • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão DOLOSA, que enseje, EFETIVA e COMPROVADAMENTE, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei. 
     • ressarcimento do dano
     • casos especiais
       • frustrar licitação com perda patrimonial
       • agir ILICITAMENTE na arrecadação de tributo
     • beneficio adm
       • se for um beneficio fiscal ou tributario é outro caso, mas que também  é improbidade
     • alguém se da bem
     • e se não der preju efetivo?
       • não incide a penalidade de ressarcimento pois é vedado o enriquecimento sem causa (nesse caso, das entidades)
   • violação de princípios
     • VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
     • honestidade
     • imparcialidade
     • legalidade
     • requisitos para a sanção
       • lesividade relevante
       • NÃO precisa
         • Reconhecimento da produção de danos
         • enriquecimento ilícito de agentes púb
     • não gera
       • suspensão dos dtos políticos
       • perda da função
     • espécies importantes
       • nepotismo
         • dolo específico de ilicitude
       • enaltecimento de agente púb com verba do erário
         • XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
       • revelar segredo
         • tem que q comprovar 1 desses fins específicos 
         • propiciando informação privilegiada
         • colocando em risco a segurança do E
       • frustrar em ofensa a imparcialidade
         • concurso e lcitação
           • V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; 
           • STJ: A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
           • visando benefício próprio ou de 3º
       • deixar de prestar contas
         • com vistas a ocultar irregularidade
     • somente é improbidade
       • conforme a lei q se baseou na convenção das nações unidas contra a corrupção
       • fim de obter benefício indevido para si ou 3º
     • n é impro
       • mera nomeação ou indicação
         • por parte dos detentores de mandado eletivo
         • precisa de dolo+ilicito
   • causa prejuizo e enriquece?
     • só responde por 1
       • o mais grave
   • os rol são taxativos?
     • Não há posicionamento jurisprudencial -  para concurso ainda tem pouco relevância  Doutrina se posicionava no sentido de que eram exemplificativos.Com a mudança legislativa a doutrina vem se posicionando no sentido de que é taxativa a conduta de violação de princípios. No de enriquecimento e prejuízo ao erário ainda entendem que é taxativo

3. PENALIDADES

   • SÚMULA 634 STJ
     • Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
   • prescrição
     • há causas de interrupção
     • Nos termos da jurisprudência pacificada no STF (RE 852475/SP), são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Note que as demais penalidades prescrevem
     • 8 anos
       • prazo único (nova lei)
       • contados da data do fato
     • a instauração de inquerito civil ou PAD
       • Suspende o curso do prazo prescricional
         • no máximo 180 dias corridos
       • o IP
         • tem q ser concluído em 356 dias corridos
           • prorrogável uma vez por igual período
             • encerrado o IP
               • arquiva
               • 30 dias p propor ação
                 • prazo impróprio
     • interrompe
       • ajuizamento da ação de improb
       • publicação da sentença condenatória
       • decisão ou acórdão q confirma a sentença ou reforma a de improcedência
         • ou do STF
       • volta a correr pela metade do prazo
     • tanto a suspensão como a prescrição
       • produz efeito p todos q concorreram p improbidade
   • perda da função
     • perda da função pública , nas hipóteses de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, e em caráter excepcional, estendê la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
   • multa
     • pode 2x mais
       • A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
   • responsabilização da PJ
     • Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
   • proibição de contratar
     • regra= se restringe ao ente
       • se estende
         • Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
   • dedução de outras ações
     • Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
   • sanções a PJ
     • observar q n pode ter bis in idem caso tenha sido punida na lei anticorrupção n pode ter as mesmas sanções
   • só pode executar depois do TJ
     • suspensão de direitos políticos
       •  Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar se á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
       • ou seja: 1-sentença impoe 10 anos de suspensão 2- vai pro Tribunal  que confirma - desse período até o TJ o direito dele n está suspenso ainda, pq precisa do TJ - suponha q dure 6 anos  3- ocorre o Transito - sobra 4 anos pra efetiva suspensão
       • continua ficando inelegível por 8 anos
         • após cumprir a sanção
   • 14
     • anos p enriquecimento
   • 12
     • anos o dano ao erário
   • 4
     • violação de princípios
     • 24x
       • salário

4. BASE CONSTITUCIONAL

   • art 37, §4
     • Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
     • o que é o ato de improbidade
       • é uma imoralidade qualificada pela desonestidade
       • natureza de ilicito civil
         • não é crime. não gera prisão. natureza da ação é civil ou civil/política
         • condenação exige AÇÃO JUDICIAL
           • PAD que acarrete a demissão não condena por improbidade, demite pela prática de uma conduta prevista como improbidade
           • STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
           • ação civil ou civil política 
           • n impede a condenação na penal
           • cabe honorários de sucumbência?
             • Na ação civil pública por improbidade administrativa, por critério de simetria, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé
         • repercussão nas esferas
           • STJ (info 188): Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.
           • política
           • adm
           • patrimonial
           • comunicação das instâncias
             • sentença civil ou penal q diga q n tem autoria ou materialidade - repercute
             • decisão colegiada criminal por qualquer dos itens desse artigo - Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII – não existir prova suficiente para a condenação.
         • pode cumular c/ crime de responsabilidade?
           • pode responder por um ilicito civil em resposabilidade e improbidade. se as penalidades forem identicas n aplica. se forem distintas vai ter as duas
         • pode cumular com danos morais?
           • STJ: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é cabível a compensação por danos morais na defesa de interesse difuso ou coletivo.
         • pode ter ANPC
           • As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor (§ 5º do art. 17-B). O juiz não participa das negociações.
           • tem que obter
             • integral ressarcimento do dano
               • como se dá a apuração desse valor??
                 • oitiva do tribunal de contas
             • reversão à PJ lesada da vantagem indevida obtida
               • ainda que oriunda de agentes pvds
           • momentos
             • na investigação de apuração do ilícito
             • na ação de improbidade
             • no momento da execução da sentença
           • juris
             • É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ. 1ª Seção. EAREsp 102.585-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/03/2022 (Info 728).
           • requisitos
             • oitiva do ente lesado
               • em momento anterior ou posterior a propositura da ação
             • se anterior ao ajuizamento da ação
               • aprovação em 60d pelo MP
             • homologação judicial
               • independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
           • considerará
             • á a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
           • legitimidade somente do MP
             • oitiva da PJ
           • e se houver descumprimento do acordo?
             • impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos
         • competencia
           • local do dano
           • local da PJ lesada
         • tem notificação prévia?
           • não, já cita para apresentar a contestação
           • contestação
             • prazo de 30 dias
             • se o juiz rejeitar as preliminares cabe agravo de instrumento 
             • réplica
               • Juiz NÃO pode modificar o fato principal
                 • sentença
                   • não tem reexame necessário
                 • qualquer momento
                   • pode mudar a ação de improbidade a ação civil de ressarcimento ao erario
         • não se aplica
           • efeitos da revelia
             • presunção de veracidade
           • inversão de onus da prova
           • mais de uma ação pelo mesmo fato
             • CNMP decide quem é o órgão competente
             • a requerimento do réu
               • na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
               • é como crime continuido - n é bis in idem
               • juiz unifica outras sanções
                 • continuidade de ilicitos
                 • a suspensão de direito político e a proibição de contratar com o poder pub não pode ultrapassar 20 anos
                 • aplica a maior + 1/3
                 • soma as penas
         • necessidade de liquidação
           • MP n define de imediato o dano
           • PJ é intimada a dizer o valor
             • prazo de 6m
               • se n fizer voltar a ser comp. do MP
               • contados do TJ
         • pode parcelar em 48x
           • se o réu demonstrar impossibilidade - corrigida monetariamente
         • é repressiva n preventiva
           • ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
     • consequências
       • forma e gradação prevista em lei - isoladas ou cumulativamente
       • SUSPENSÃO dos dtos políticos
         • STJ (info 188) A aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, pode ser mitigada, hipótese em que se deve considerar a gravidade do caso e não a função do acusado
         • CF não permite cassação de dtos políticos. A cf permite a perda dos dtos políticos, mas não por improbidade
       • perda da função púb
         • se tem função, perde a função
         • e quanto aos aposentados?
           • STJ (info 188): Incabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria - não prevista no rol taxativo do art. 12 da Lei 8.429/1992 - em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude do princípio da legalidade estrita, que impede o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito sancionador.
           • Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria.
           • não se aplica
         • depende do vínculo
           • novidade legislativa: a perda da função tem que ser da MESMA NATUREZA. ex: se praticou um ato de improbidade enquanto era prefeito, mas a sentença só sai quando é senador, não perde a função. APENAS em alguns casos excepcionais, na hipótese de ENRIQUE ILÍCITO  o juiz pode analisar e dar a perca de vinculo diverso
         • princípio adm
           • os atos de improbidade que atentam contra os princípios adm não tem perda da função e nem suspensão dos direitos políticos 
       • indisponibilidade de bens
         • é como uma ação cautelar para resguardar o erário 
         • não pode sofrer indisponibilidade: bem de família, até 40 salários em poupança
       • ressarcimento ao erário
         • se houve dano
         • quando há contraprestação?
           • Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
         • pode adotar medidas atípicas?
           • STJ: No cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa podem ser adotadas subsidiariamente medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial, se houver indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e se a decisão for fundamentada, observados os princípios do contraditório e da proporcionalidade.
       • ação penal cabível

5. CONCEITOS GERIAS

   • é complementada por outras leis
   • suj passivo
     • todo mundo q recebeu $
       • subvenção/benefício/incentivo
       • criação ou custeio o erário haja concorrido
         • no seu patrimônio ou receita atual
         • sanção será até o limite do dano aos cofre pub
     • todos os órgãos da adm direita
     • adm indireta
   • sujeito ativo
     • propria
       • praticado por agente púb
       • TODO AQUELE
         • entram: agentes políticos, adm, honoríficos, delegados e credenciados, função transitória ou não, com ou sem remuneração. Também se consideram os particulares que celebram convênios e outros ajustes com a adm.
         • STF: Agentes políticos tem dupla responsabilidade = pela lei de improbidade e pela lei de responsabilidade.  Única exceção: presidente que só responde pela responsabilidade
       • não há foro por prerrogativa de função
         • n existe isso nas ações civis
     • imprópria
       • particular: pessoas físicas ou jurídicas. nunca responde sozinho. = n é litisconsórcio passivo necessário. Nova lei: apenas quem induz ou concorre dolosamente (se beneficia não entra mais)
       • STJ: É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa.
       • sócios?
         • Art 3, §1º: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado NÃO respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios DIRETOS, caso em que responderão nos limites da sua participação. 
         • § 2º As sanções desta Lei NÃO se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. --> evitar o bis in idem
       • pode responder sozinho?
         • Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do RESPE 1171017, para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n. 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.
       • dolosamente
         • induz
         • concorrer
     • sucessor/herdeiro?
       • O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.  --> o mesmo se aplica a  alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
       • herdeiro: obtem o valor causa mortis. sucessor: inter vivos
       •  Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação
     • sujeitos em concurso?
       • STJ (info 188): No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria, até a instrução do feito, momento em que se realiza a quota de responsabilidade de cada um.
       • Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença.
       • Na hipótese de solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, o bloqueio do valor total determinado pelo juiz para assegurar o ressarcimento ao erário poderá recair sobre o patrimônio de qualquer um deles, vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um dos coobrigados, tendo em vista a proibição do excesso na cautela. 
   • legitimidade atv
     • pela lei é somente o MP. Para o STF são os 2
     • MP
       • pela lei, somente ele é o legitimado
     • PJ
       • STF
     • representação
       • qualquer pessoa
       • falsa?
         • é crime 
   • necessidade de dolo
     • dolo (querer + saber) ESPECÍFICO para todas as condutas, não basta a voluntariedade.
     • não basta a voluntariedade
   • princípios do direito adm sancionador
     • aplicam-se a improbidade os princípios constitucionais do direito adm sancionador. EX: princípio da lesividade, mesmo que haja uma improbidade ela só será punida se houver lesão

6. comissão processante

   • da ciencia ao MP e ao tribunal ou Conselho de Contas

7. quando toma posse

   • entrega declaração de bens enviada a receita fedderal
     • do imposto de renda

8. n cabe aplicação retroativa

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