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LEP (20)

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LEP (20)
TRABALHO EXTERNO PARA REGIME FECHADO = SERVIÇOS/OBRAS "PÚBLICAS"
TRATAMENTO AMBULATORIAL = HOSPITAL ou local com DEPENDÊNCIA MÉDICA ADEQUADA
Juiz PODERÁ MODIFICAR as CONDIÇÕES estabelecidas:
- REGIME ABERTO/SEMI/ETC
- DEPENDE DA CIRCUNSTÂNCIA
- DE OFÍCIO
- MP
- Autoridade ADM
- PRÓPRIO PRESO
- REGIME ABERTO/SEMI/ETC
O JUIZ poderá modificar as CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NA SENTENÇA:
- NÃO SAIR DA CIDADE...
- De ofício
- A requerimento do:
- MP
- DP
- CP
JUIZ pode, A QUALQUER TEMPO, MODIFICAR as CONDIÇÕES/REGRAS da SENTENÇA:
- TEM QUE OUVIR O CONDENADO ANTES
- DE OFÍCIO
- A REQUERIMENTO DO MP
- MEDIANTE PROPOSTA DO CP
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Informationen
- Beschreibung
- Vestibular GERAL Mindmap am LEP (20), erstellt von Arthur Caetano Andrade da Paixão am 05/11/2021.
- Erstellt von
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
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