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LEP (20)

Arthur Caetano Andrade da Paixão GERAL Vestibular Portuguese

LEP (20)

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LEP (20)

  1. TRABALHO EXTERNO PARA REGIME FECHADO = SERVIÇOS/OBRAS "PÚBLICAS"

  2. TRATAMENTO AMBULATORIAL = HOSPITAL ou local com DEPENDÊNCIA MÉDICA ADEQUADA

  3. Juiz PODERÁ MODIFICAR as CONDIÇÕES estabelecidas:

    • REGIME ABERTO/SEMI/ETC
      • DEPENDE DA CIRCUNSTÂNCIA
    • DE OFÍCIO
    • MP
    • Autoridade ADM
    • PRÓPRIO PRESO
  4. O JUIZ poderá modificar as CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NA SENTENÇA:

    • NÃO SAIR DA CIDADE...
    • De ofício
    • A requerimento do:
      • MP
      • DP
      • CP
  5. JUIZ pode, A QUALQUER TEMPO, MODIFICAR as CONDIÇÕES/REGRAS da SENTENÇA:

    • TEM QUE OUVIR O CONDENADO ANTES
    • DE OFÍCIO
    • A REQUERIMENTO DO MP
    • MEDIANTE PROPOSTA DO CP

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  • LEP (20)

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Vestibular GERAL Mind Map on LEP (20), created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 05/11/2021.
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