PODERES ADMINISTRATIVOS 2

PODERES ADMINISTRATIVOS 2

1. Meios de atuação

   • Atos Normativos
     • Prescrevem normas gerais, abstratas e impessoais, que regulamentam uma lei ou disciplinam determinada atuação que trate de um condicionamento ou restrição de direitos ou de atividades
       • decretos, regulamentos, resoluções, instruções ou outros atos.
   • Atos Concretos
     • Atingem determinados indivíduos devidamente identificados
       • multas, os atos de consentimento, fiscalização.
   • Atos Preventivos
     • Por intermédio dos atos de consentimento
       • são editados por intermédio de licenças e autorizações, que se formalizam por intermédio dos alvarás.
         • Licença - vinculado, Autorização - Discricionário
   • Atos repressivos
     • Manifestam-se após a ocorrência de uma infração.
       • Uma vez identificada a infração, a autoridade competente deve: lavrar um auto de infração, conceder o contraditório e a ampla defesa, se confirmada a irregularidade, aplicar a sanção.

2. Ciclos ou fases de polícia

   • as atividades que envolvem a atividade de polícia
     • legislação ou ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização de polícia; sanção de polícia.

3. Poder de polícia Originário

   • Desempenhado pela Adm Direta

4. Poder de polícia delegado

   • Desempenhado pela Adm Indireta

5. Delegação do poder de polícia

   • Para autarquias e fundações autárquicas
   • Requisitos
     • Por lei; Entidade da adm. indireta; Capital majoritariamente público; Entidade presta exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial; Fases de consentimento, de fiscalização ou de sanção.
     • O poder de polícia não poderá ser exercido por: empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime concorrencial.
   • não é possível delegar o poder de polícia a particulares.

6. Sanções de polícia

   • Aquele que cometer uma infração administrativa submete-se ao sancionamento administrativo do Estado.
     • Obedece aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade

7. Prescrição

   • Prescreve em cinco anos a ação punitiva

8. Abuso de Poder

   • Excesso de poder
     • o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;
       • Ação (COMISSÃO) ou omissão
       • Sanável
   • Desvio de poder (finalidade)
     • o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.
       • Insanável
   • Qual o teu CEP FDP?