Aplicação das Normas Constitucionais

Aplicação das Normas Constitucionais

1. Toda norma constitucional tem eficácia

   • Juridica
     • Efeitos no âmbito jurídico
   • Social
     • Efeitos na sociedade

2. Plena

   • Aplicabilidade
     • Direta
       • Nasce surtindo efeito
       • Não necessita de outra vontade
     • Imediata
       • Não depende de outra condição
     • Integral
       • ão sofre restriçoes.

3. Contidas

   • Auto-executaveis
     • Aplicabilidade imediata
   • Sofre restrições
     • Norma infraconstitucional
   • Nasce como norma de eficácia plena

4. Absoluta

   • NAo pode ser restringida

5. Limitada

   • Aplicabilidade indireta
     • Necessita de outra lei para ser aplicada
     • Não possui efeitos
   • Institutivo
     • Depende de outro ato
       • Forma
       • Corpo
       • Estrutura
     • Facultativa
       • Não impõe obrigação
       • Faculdade de legislar
     • Impositiva
       • briga o legislador infraconstitucional a complemenar através da E.C
   • Progmático
     • Programa de ação do governo
     • Obrigatoriedade de resultado

6. Exaurida

   • Presentes no ADCT
     • Atos transitórios
       • Ja perderam poder de produzir novos efeitos
   • Aplicabiilidade esgotada
   • Tempo determinado de eficácia