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Aplicação das Normas Constitucionais

Dani Savaris Direito Constitucional II 1 Portuguese 4.0Average rating 4.0 out of 5 (1 rating)

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Toda norma constitucional tem eficácia
- Juridica
  - Efeitos no âmbito jurídico
- Social
  - Efeitos na sociedade
Plena
- Aplicabilidade
  - Direta
    - Nasce surtindo efeito
    - Não necessita de outra vontade
  - Imediata
    - Não depende de outra condição
  - Integral
    - ão sofre restriçoes.
Contidas
- Auto-executaveis
  - Aplicabilidade imediata
- Sofre restrições
  - Norma infraconstitucional
- Nasce como norma de eficácia plena
Absoluta
- NAo pode ser restringida
Limitada
- Aplicabilidade indireta
  - Necessita de outra lei para ser aplicada
  - Não possui efeitos
- Institutivo
  - Depende de outro ato
    - Forma
    - Corpo
    - Estrutura
  - Facultativa
    - Não impõe obrigação
    - Faculdade de legislar
  - Impositiva
    - briga o legislador infraconstitucional a complemenar através da E.C
- Progmático
  - Programa de ação do governo
  - Obrigatoriedade de resultado
Exaurida
- Presentes no ADCT
  - Atos transitórios
    - Ja perderam poder de produzir novos efeitos
- Aplicabiilidade esgotada
- Tempo determinado de eficácia