DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. RAMOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

   • • Direito Privado: Igualdade
     •  horizontal - Entre partes – Autonomia de vontades   
   • • Direito Público: Superioridade
     •  Vertical - Interesse público (coletividade, impessoalidade) – Presença do estado   

2. REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO

   •    Conjunto de normas que regem o direito Administrativo - Atividade administrativas   
   • • 2 Princípios Base
     • Supremacia do Interesse Público sobre o privado
       • Poderes da Administração pública – Superioridade – O interesse público é mais importante do que o do Indivíduo – Desapropriação.   
     • Indisponibilidade do Interesse Público
       • Deveres da Administração pública – Não pode abrir mão – Dever de agir – É obrigado a atuar de maneira a proteger o interesse público.     

3. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

   • – Legislador observa para fazer uma lei - Juiz consulta quando vai julgar um caso.   
   • FONTES DIRETAS
     • • Primaria
       • Lei
         • No sentido Amplo   
       • Sumulas Vinculantes
         • Entendimentos do STF – é obrigatório com a força de lei.
     • • Secundária
       • Doutrina
         • Conjuntos de entendimentos pelos pensadores -Livros   
       • Jurisprudência
         • Decisões dos tribunais STF / STJ
   • FONTE INDIRETA
     • • Costumes
       • Influencuam na decisão – Depende das cidades ( Exemplo: Roupas de Banho)   

4. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

   •   Independentes e Harmonicos - Sistema de freios e contra-peso.  - São independentes não  há Hierarquia entre eles,porem um observa o outro para ver se esta fazendo alguma coisa errada.         - Os poderes não são absolutos.   
   • LEGISLATIVO
     •      FUNÇÕES TIPICAS:           LEGISLAR / FISCALIZAR FUNÇÕES ATÍPICAS: JULGAR / ADM
   • EXECUTIVO
     •       FUNÇÕES TIPICAS: ADM FUNÇÕES ATÍPICAS:  LEGISLAR
   • JUDICIARIO
     •     FUNÇÕES TIPICAS: JULGAR  FUNÇÕES ATÍPICAS: LEGISLAR / ADM

5. ORGANIZAÇÃO

   • Sentido adotado: Formal - subjetivo - Orgânico Entes definidos em lei com seus órgãos e agentes. Sentido não adotado: Material - Objetivo - Funcional Atividade Adm
   • DIRETA
     • SINÔNIMOS ENTES FEDERADOS ENTES POLÍTICOS ADM CENTRALIZADA
     • - Não existe hierarquia ou subordinação entre eles. - Pessoas Jurídicas de direito Publico. - Capacidade Processual - Patrimônio próprio - Autonomia: Politica - Pode Criar Lei                      Administrativa                      Financeira
     • M
       • MUNICÍPIOS Poderes: Apenas - Executivo, Legislativo. Obs: Não tem poder para julgar
     • E
       • Estados
     • D
       • Distrito Federal
     • U
       • Uniao
     • CENTRALIZADA
     • LEI
   • INDIRETA
     • - Administração Descentralizada - Entidades Administrativas - Autonomia:Administrativa e financeira. - Não pode criar Lei (Politica). - Principio da Reserva Legal: Lei para criação e extinção. - Princípio da Especialidade: As finalidades da entidade constarão na Lei especifica de sua criação ou extinção.
     • DESCENTRALIZADA
       • Descentralização por meio de lei
     • F
       • Fundações Publicas Característica: Direito Privado- Lei específica: AUTORIZA criação ou extinção.- Ordinária ou complementar
     • A
       • Autarquias Característica: Direito Publico Lei específica: Cria e Estingue - Ordinária ou complementar
     • S
       • Sociedade de Economia Mista Característica: Direito Privado - Lei específica: AUTORIZA criação ou extinção. - Ordinária ou complementar
       • •Estatais
         •  - Empresa estatal, empresa governamental ou, simplesmente, estatal, é um tipo de empresa criada por um estado para exercer uma atividade de interesse público e cuja direção é dependente do poder público.
         • E
     • E
       • Empresas Publicas Característica: Direito Privado - Lei específica: AUTORIZA criação ou extinção. - Ordinária ou complementar
     • PRINCIPIOS
       • • Reserva Legal
         • - Principio da Reserva Legal: Lei para criação e extinção.
       • • Especialidade
         • - Princípio da Especialidade: As finalidades da entidade constarão na Lei especifica de sua criação ou extinção.

6. ESTADO

   • Poder público - ente maior que nós Pessoa Jurídica de direito Público. Territorial - acontece em algum lugar. Soberana - Poder máximo e supremo. Atua nas relações publicas internas externas.
   • O ESTADO FEDE –  FORMA DE ESTADO FEDERATIVA A REPUBLICA É FOGO – FORMA DE GOVERNO É REPUBLICA O PRESIDENTE É SISTEMATICO – SISTEMA DE GOVERNO  PRESIDENCIALISMO E O REGIME É DEMOCRATICO – O REGIME DE GOVERNO É DEMOCRATICO
   • ELEMENTOS DO ESTADO
     • POVO
       • Pessoas tem vínculos jurídicos com estado.
     • TERRITÓRIO
       • Não existe estado sem uma geográfia.
     • GOVERNO SOBERANO
       • Dotado de soberania
   • FORMA DE ESTADO
     • FEDERATIVA
       • - Pluralidade politica interna: varios centros de poder. - Entes Federados: Adm Direta (MEDU) Juntos são a RFBR. RFBR: Tem soberania de poder. - Clausula pétrea: Não pode ser abolida, artigo 60 da CF. - Sem direito de secessão: Não dá para sair,estamos no mesmo barco, não podemos dividir - sem direito de separação.
       • • Sem Direito de Secessão
         • - Sem direito de secessão: Não dá para sair,estamos no mesmo barco, não podemos dividir - sem direito de separação.
   • FORMA DE GOVERNO
     • REPUBLICANA
       • - Republica - Coisa do povo - STF Clausula pétrea implícita - não esta escrita. - Governante - Eleito - Mandato temporário - Pode ser responsabilizado.
   • SISTEMA DE GOVERNO
     • PRESIDENCIALISMO
       • - Presidente da Republica  - Eleito diretamente - Funções: Artigo 84 da CF  – Chefe de Governo: Atividades políticas e administrativas Interna – Chefe de Estado: Atividades internacionalmente Externa
       • • Chefe de Governo
         • – Chefe de Governo: Atividades políticas e administrativas Interna
       • • Chefe de Estado
         • – Chefe de Estado: Atividades internacionalmente Externa
   • REGIME DE GOVERNO
     • DEMOCRÁTICO
       • Democracia – Governo do povo  - Todo poder emana do povo, diretamente e por  representes do povo.- Direta: o povo toma as decisões diretamente – SIM/NÃO- Indireta: o povo escolhe alguém para tomar as decisões por nós. (Presidente, vereador e etc...)- No Brasil a democracia é Semi- direta / Participativa temos elementos da direta e da indireta.
       • • Plebiscito
         • - Plebiscito: Caso onde votamos para decidir consulta previa antes da decisão. - Ultimo plebiscito no Brasil foi em 1993 para decidira sistema de governo.
       • • Referendo
         • - Referendo: Caso onde a consulta é posterior, onde a lei já foi feita e é feito uma consulta para uma possível alteração. Em  2005 foi realizado um referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, com vistas à aprovação ou não do disposto no art. 35 da Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do desarmamento.
       • • Iniciativa
         • - Iniciativa: O povo se junta para fazer um Projeto de Lei. - Segundo o artigo 13 desta lei, a iniciativa popular é um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, tendo a população como autora. Contudo, para tramitar na Câmara, ele precisa preencher alguns requisitos que não são tão simples assim de se conseguir.