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PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (EC)
Inhalt der Mindmap
PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (EC)
EMENDAS PODEM SER FEITAS SEM LIMITE TEMPORAL (AS LIMITAÇÕES SÃO CIRCUNSTANCIAIS, FORMAIS, MATERIAIS E IMPLÍCITAS)
SÃO AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO – EC
VOTAÇÃO EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL (CD + SF)
APROVAÇÃO PELO QUORUM QUALIFICADO DE TRÊS QUINTOS DE VOTOS
DUAS VOTAÇÕES EM CADA CASA (2X)
AINDA SEGUEM SENDO PROMULGADAS
Informationen
- Beschreibung
- DIREITO CONSTITUCIONAL Mindmap am PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (EC), erstellt von Mauri Gomes am 12/06/2022.
- Erstellt von
- Mauri Gomes
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