PPP

PPP

1. Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

   • pú. Esta Lei aplica-se aos órgãos da adm pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.
     • não se aplica ao Poder Judiciário
     • aplica-se às EP e SEM
     • não está restrita à Adm federal (estados etc podem celebrar PPP)

2. Art. 2º PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   • PPP: concessão de serviço público (gênero)
     • espécies
       • concessão patrocinada
         • § 1º ... é a concessão de serviços públicos OU de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
           • usuários + parceiro público: $
       • concessão administrativa
         • § 2º ... é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
           • parceiro público: $
     • § 3º Não constitui PPP a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos OU de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
       • pra configurar PPP tem que ter contraprestação pecuniária do parceiro público

3. art. 2º, § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

   • I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões
   • II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou
     • máximo: 35 anos, incluindo eventual prorrogação
   • III – que tenha como objeto ÚNICO...
     • o fornecimento de mão-de-obra
     • o fornecimento e instalação de equipamentos
     • ou a execução de obra pública

4. Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

   • VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
     • a repartição objetiva dos riscos não significa compartilhamento equânime dos riscos, mas, sim, que a questão seja definida de maneira clara no instrumento contratual.
     • ≠ lei 8987, art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por TODOS os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

5. lei 11.079/04