07 - PONTOS A LEMBRAR

07 - PONTOS A LEMBRAR

1. sobre-aviso

   • permanecer em sua própria casa
   • escala de vinte e quatro horas
   • As horas de serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
   • O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso.

2. prontidão

   • fica nas dependências da empresa
   • escala de 12 horas
   • As horas serão contadas à razão de 2/3 (um terço) do salário normal.

3. SUM-118 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

4. se o empregado permanece na empresa para ezercer atividades particulares, não é considerado tempo à disposição do emrpegador

   • CLT, art. 4º, § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação [variações no registro de até 5 minutos e 10 minutos diários], quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

5. tempo residual

   • 5 minutos a cada registro
   • 10 minutos diários

6. tempo gasto no deslocamento da residência do empregado até o local da efetiva ocupação do posto de trabalho: não será computado na jornada de trabalho (qualquer que seja o meio de transporte).

7. Hora noturna

   • acréscimo de 20 % (vinte por cento). no trabalho rural é 25%
   • hora ficta noturna - 52º30’
     • O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz juz a hora ficta
     • ao petroleiros e portuários não se aplica a hora ficta
     • escala de 12 x36 não possuem direito a este adicional ou à hora ficta sobre a prorrogação
   • adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
   • - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas
   • horários considerados noturnos
     • 22 às 5
     • agricultura: 21 às 5
     • Pecuária: 20 às 4
     • trabalho rural não possui direito a hora ficta

8. Controle de jornada

   • Jornada controlada
     • estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico
     • possibilidade de negociação coletiva quanto à modalidade de registro do ponto
     • Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
       • “controle por exceção”, não há necessidade do registro diário de todos os horários de entrada e saída do empregado. São registradas apenas as situações excepcionais, em que o empregado presta horas extras, se atrasa, sai de férias etc.
     • SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA
       • I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados [já que a súmula foi aprovada antes da alteração no art. 74, §2º, pela Lei 13.874/2019] o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
   • Jornada não controlada
     • Trabalhadores externos
       • Ainda que seja possível controlar os horários de início e de término da jornada de trabalho, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada.
     • Gerentes
       • exercente de cargo de gestão COM gratificação igual ou superior a 40%: excluídos do controle de jornada e sem direito a horas extras
       • exercente de cargo de gestão SEM gratificação (ou com gratificação inferior a 40%): não é excluído do controle de jornada e tem direito a horas extras.
     • Teletrabalhadores que prestam serviço por produção ou tarefa
       • não se aplicarão as regras quanto à duração do trabalho

9. Motorista profissional

   • Lei 13.103/15, art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: (...) V – se empregados: (..) b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador
   • 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.
     • tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias - é considerado tempo à disposição
       • CLT, art. 235-F. Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.

10. Modalidades de jornada de trabalho

    • Jornada padrão
      • 8 h/ diárias - 44 h semanais
      • compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
    • TIR
      • Para caracterização do turno ininterrupto de revezamento não basta que a jornada seja de 06 horas. É imprescindível que haja significativa alternância de horários de trabalho compreendendo dia e noite
      • 6 hrs - salvo negociação
      • interrupções da atividade empresarial não descaracterizarem o regime de turno ininterrupto de revezamento
      • A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento
      • Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
      • No caso de empregado horista que labore em turnos ininterruptos de revezamento, do mesmo modo caberá o pagamento da hora e seu respectivo adicional caso a jornada seja prorrogada para além da sexta hora.
      • No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
    • Trabalho intermitente
      • CLT, art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
    • bancários
      • 6 (seis) horas contínuas
      • e 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
      • CLT, art. 224, § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.
    • trabalhadores em minas de subsolo
      • e 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais
      • O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário.
    • atividades de telefonia
      • 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais
    • jornalistas profissionais
      • 5 (cinco) horas
      • - Poderá a duração normal do trabalho ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito
    • operadores cinematográficos
      • 6 horas
        • a) 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico; b) 1 (um) período suplementar, até o máximo de 1 (uma) hora para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes.
    • s tripulantes de embarcações
      • CLT, art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.
    • tempo parcial
      • CLT, art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. § 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva
      • CLT, art. 58-A, § 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

11. Jornada extraordinária

    • CLT, art. 59 A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
    • SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.
    • A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
    • Compensação de jornada
      • Acordo de prorrogação de jornada
        • Compensação mensal
          • CLT, art. 59, § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. 
      • Banco de horas
        • Compensação que ultrapassa o módulo mensal
          • SEMESTRAL: sua validade demanda acordo escrito
          • ANUAL: sua validade demanda previsão em negociação coletiva(que prevalece sobre o legislado)
            • CLT, art. 59, § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
      • Não atendimento das exigências legais para compensação de jornada: ➢ se não ultrapassada a duração máxima semanal: não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sendo devido apenas o respectivo adicional; ➢ se ultrapassada a duração máxima semanal: implica o pagamento das horas acrescidas do respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
      • CLT, art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro (...)

12. 12 por 36

    • CLT, art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horasseguidas por trinta e seis horasininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação
    • não têm direito à remuneração em dobro pelos feriados trabalhados
    • não têm direito ao recebimento de adicional noturno pela prorrogação de trabalho noturno
    • é possível o estabelecimento de jornada 12x36 em atividade insalubre sem a necessidade de licença prévia do MTb
    • não se admite a prestação de horas extras habituais

13. Prorrogação em atividades insalubres

    • CLT, art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

14. INtervalos

    • CLT, art. 611-B, parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. 
    • Intervalo intrajornada
      • Jornada Igual ou inferior a 04 horas - Não há obrigatoriedade de concessão de intervalo intrajornada
      • Jornada Maior que 04 horas e igual ou inferior a 06 horas - Intervalo de 15 minutos
      • Jornada Superior a 06 horas - Intervalo de 1 a 2 horas
        • Pode reduzir para menos de 1 hora com as seguinter condições
          • negociação coletiva (mínimo de 30 min)
          • autorização do MTE
            • Não se admite a redução do intervalo intrajornada nos dias em que concomitantemente houver prestação de horas extras, ainda que presente a autorização do Ministério do Trabalho
          • doméstico (acordo escrito)
          • motorista (negociação coletiva)
      • intervalo intrajornada superior a 2 horas é necessário acordo escrito (entre empregador e empregado) ou previsão em negociação coletiva.
      • CLT, art. 71, § 4º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
        • A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência
      • ambientes refrigerados
        • CLT, art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e viceversa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)6 .
        • depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
      • atividades de mecanografia
        • cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
      • trabalhadores em minas de subsolo
        • 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo.
      • trabalhador doméstico
        • LC 150, art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos
        • LC 150, art. 13, § 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
    • Intervalo interjornadas
      • 11 (onze) horas consecutivas
      • OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST8 , devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
      • SUM-110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
      • Repouso semanal remunerado
        • CLT, art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
        • Súmula nº 146 do TST TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
        • Se o empregado faltar injustificadamente ou não for pontual, perderá a remuneração do descanso semanal. O descanso semanal em si, entretanto, continua a ser devido! Ou seja: neste caso, será um “descanso semanal não remunerado”.

15. hiperssuficiente. Para este empregado, o contrato de trabalho terá a mesma prevalência das normas coletivas quando observado o art. 611-A da CLT, desde que ele tenha diploma superior e receba salário mensal superior a 2 vezes o TETO do RGPS (atualmente R$ 7.507,49 x 2) Aqui a presunção é que as partes são equivalentes.