AGENTES PÚBLICOS II

AGENTES PÚBLICOS II

1. Vencimento

   • X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   • Pagamento correspondente ao exercício de um cargo fixado pela lei

2. Remuneração

   • A remuneração é composta de parte fixa (vencimento) e parte variável (a depender de cada servidor – servidor com 10 anos difere de servidor com apenas 1 ano, já que o de 10 anos de exercício tem 2 quinquênios).
   • Cuidado: as indenizações não têm natureza  permanente, de modo que não integram a remuneração.   O servidor tem direito a indenizações como diária, ajuda de custo, auxílio moradia, auxílio transporte etc. Cessada a causa que gera a indenização, não será mais paga.   Obs: O Poder Judiciário pode dar natureza permanente à verba indenizatória quando a lei cria vantagem indenizatória travestida de permanente. Isto é, a lei cria parcela indenizatória, mas em realidade é permanente.
   • Vencimento + Vantagens de caráter permanente

3. Subsídio

   • Art. 39 CF § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão  remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
   • Obs. É possível receber subsídio (remuneração) e indenização (pois não é remuneração). 
   • RE 565089 – “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. RE 905357 – “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de  Diretrizes Orçamentárias”RE 843112 – “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção”. ARE 652777 – “É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”.
   • Pagamento feito em parcela única (vedada qualquer outro valor de natureza remuneratória)
   • CF especifica os agentes públicos que recebem obrigatoriamente subsídios
     • - Agentes políticos - Magistrados - Membros do MP - Membros dos Tribunais de Contas - Membros da AGU - Defensores públicos - Procuradores do Estados - Policiais 
   • Qualquer servidor em cargo organizado em carreira pode ser remunerado por subsídio
     • Art. 39 CF § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º

4. Teto Remuneratório

   • A remuneração é a  contraprestação pelo exercício do trabalho. Se o teto é referente à remuneração, refere-se a pagamentos realizados pelo Estado com contraprestação pelo exercício da função.
   • Empresa pública, a sociedade de economia mista e a empresa subsidiária não se sujeitam ao teto se não receberem dinheiro do Poder Público para pagar suas despesas de pessoal/ de custeio em geral Art. 37, § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   • Art. 37, XI, CF
     • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as  vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
   • Indenizações não se sujeitam ao teto
     • (não são remuneração)
   • É o valor máximo que o agente público pode receber na atividade ou na inatividade abrangendo as hipóteses de acumulação remunerada de cargos e empregos.
   • União
     • Teto geral
     • Teto: remuneração do ministro do STF
   • Município
     • Teto: subsídio do Prefeito, observado o teto geral
       • O teto remuneratório do Município é fixado pela Câmara dos Vereadores, por meio de lei. Esse teto não pode exceder o subsídio do ministro do STF (teto geral).
       • Exceções
         • Vereadores se submetem a regra própria
           • Obs. O vereador não está limitado ao teto do Prefeito, pois tem regra remuneratória própria – art. 29, inciso VI (teto varia conforme percentual população e o subsídio dos Deputados Estaduais).
         • Procurador do Município
           • O teto do PGM é o do Tribunal de Justiça do Estado
   • Estados
     • Obs. Vedação da distinção entre magistrados federais e estaduais Considerou arbitrária a distinção entre duas categorias de juízes (federal – com teto no STF; estadual com teto de 90,25% do subsídio do STF). STF entendeu que o teto do Poder Judiciário não vale para os juízes, nem para os desembargadores. O teto deles é o da união (teto do STF) ADI 3854. 
     • Um teto para cada Poder
       • A CF permite Emenda à Constituição dos estados para fixar um teto único nos estados (“subteto”), que será o subsídio do desembargador. Contudo, esse teto único não se aplicaria aos deputados estaduais, que possuem regra própria do Poder Legislativo.
       • Legislativo
         • Teto: subsídio do deputado estadual
           • Art. 27, §2º, da CF,: na legislatura, os deputados estaduais fixarão o subsídio do Deputado Estadual a ser pago na próxima,  que será de, no máximo, 75% por cento do Deputado Federal. 
           • Até 75% do deputado federal
       • Executivo
         • Teto: subsídio do governador
           • Até o do STF
       • Judiciário
         • Teto: subsídio do desembargador
           • Assembleia, ao fixar o subsídio do desembargador, deve observar patamar máximo de 90,25% do subsídio do ministro do STF. 
           • Até 90,25% do subsídio do ministro do STF

5. Acumulação remunerada

   • Art. 37, inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   • É a possibilidade de o servidor ter mais de um cargo, emprego, ou função
   • Regra: vedação da acumulação remunerada
     • Se for não remunerada, não se aplica a vedação.
   • Exceção
     • Compatibilidade de horários
     • Observar teto
       • Teto considerando cada um dos vínculos
         • RE 612975 - “Nos casos autorizados  constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto  remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. 
     • Hipóteses
       • 2 cargos ou empregos de professor
       • 1 cargo técnico ou científico e outro de professor
       • 2 da área da saúde com profissão regulamentada
   • Não é possível tríplice acumulação
   • Militares
     • CF - Art. 42 § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.
     • É possível a acumulação remunerada no caso de militares dos Estados e DF
       • Já os militares da marinha, exército e aeronáutica não podem. 

6. Servidor ocupante de cargo eletivo

   • Hipóteses
     • Eleito para cargo eletivo federal, estadual, distrital: há afastamento
       • Subsídio do cargo eleito
     • Eleito para o cargo de prefeito: afastamento
       • Servidor poderá optar pelo salário de servidor público ou pelo subsídio de prefeito
     • Eleito para o cargo de vereador: poderá cumular
       • Na hipótese de  incompatibilidade de horários, não haverá cumulação e o servidor deverá se afastar do cargo efetivo e ficará apenas com o cargo de vereador (eletivo), optando por qual remuneração irá querer receber (de servidor público efetivo ou a remuneração de vereador - cargo eletivo).
       • Remuneração dos 2 cargos
   • Tempo de afastamento é contabilizado para todos os fins
     • Exceto a promoção por merecimento

7. Direitos sociais

   • Livre associação sindical
     • Apesar disso, NÃO é possível a fixação de valores de subsídios de servidores públicos por meio de acordo ou convenção coletiva, devendo sempre ser ficado por meio de lei.
   • Greve
     • O artigo 37, VII, assegura ao servidor público o direito de greve, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
     • A CF/88 proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve (art. 142, 3º, IV c/c art. 42, § 1º).  O art. 142, § 3º, IV, da CF/88 não menciona os policiais civis. 
     • Exige-se lei específica para definição dos limites
     • Aplica-se a lei 7783/891 diante da inexistência de lei que discipline
     • Legítimo o desconto dos dias não trabalhados
       • Exceção: se foi a AP que deu causa à greve
   • Aplicação de alguns incisos do art. 7
     • Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir
     • - Salário mínimo - 13º salário - Adicional noturno - Salário-família - Limitação de jornada (8h diárias, 44h semanais)  - DSR - Hora extra com acréscimo de 50% - Férias anuais com 1/3 - Licença gestante e maternidade  - Proteção do mercado de trabalho da muher - Redução de riscos ocupacionais - Proibição de diferença de salários
     • CUIDADO: Servidor temporário NÃO têm cargo ou emprego, apenas exerce função. Sendo assim, o STF entendeu que o servidor temporário não faz jus a 13º, 1/3 de férias. Somente terá tais direitos em duas hipóteses: (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (RE 1066677)
   • Empregados públicos já fazem jus a todos do art. 7

8. Acesso a cargos e empregos públicos

   • RE 608482 - Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
   • RE 837311 - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a  inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
   • RE 560900 - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
   • RE 705140 - A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao  levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.  
   • Regra: ingresso mediante concurso
     • Art. 37, II da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19: “(...) à investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e  exoneração”.
     • Obs. Serviços sociais autônomos NÃO exigem concurso público: SESC, SESI, SENAC, SENAI.
     • Não fazem concurso:  - Cargos em comissão - art. 37. II da CF - Cargos eletivos nos termos da Constituição - Contratados temporários - art. 37. IX da CF - Hipóteses constitucionais no âmbito dos tribunais - Agentes comunitários de saúde - art. 198 §4º da CF - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial - art. 53 I da ADCT
   • Prazo de validade
     • No prazo improrrogável de validade do concurso (após 2 anos e antes de 4 anos), é possível ser feito NOVO concurso, desde que observada a ordem de classificação. Já pela Lei Federal  8112, enquanto existir concurso  dentro do prazo de validade com candidatos aprovados e não nomeados NÃO é possível fazer NOVO concurso 
     • Até 2 anos
   • 3 anos de atividade jurídica
     • Para o ingresso nos cargos de juiz e promotor  Atividade jurídica é aquela desempenhada após a conclusão do curso. Obs. Conclusão do curso NÃO é o mesmo que colação de grau 
     • STF: comprovação do triênio se dá com a inscrição definitiva, o que será definido no edital.

9. Aposentadoria

   • Regimes previdenciários
     • Regime Geral de Previdência Social
       • Art. 201/202, CF
         • Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de  Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;        II - proteção à maternidade, especialmente à  gestante;     III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;        IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;          V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.          (...)
         •  Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)         (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
       • Gestor: INSS
       • Abrangência
         • Trabalhadores do setor privado
         • Agentes Públicos
           • Art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
           • Titular de cargos em comissão
           • Servidor temporário
           • Agente político com mandato eletivo
           • Empregado público
     • Regime Próprio do Servidor Público
       • Mantido pelos entes políticos
       • Abrangência
         • Titulares de cargos de provimento efetivo
         • Titulares de cargos de provimento vitalício
           • Os servidores efetivos e vitalícios federais estão vinculados ao regime próprio da União. Os servidores efetivos e vitalícios do Estado estão vinculados ao regime próprio do respectivo Estado. Efetivos e vitalícios municipais estão vinculados ao regime próprio do respectivo Município.
       • Art. 40, CF
         • Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 
       • Cada ente federado cria regime próprio com respectivo gestor
         • Art. 40, § 22. É vedada a existência de mais de um regime próprio de  previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22 
       • Princípios
         • Revogados: - integralidade dos proventos (recebimento do valor da última remuneração em atividade). Foi substituído pela média das remunerações ao longo dos anos de contribuição - paridade dos proventos (revisados de acordo com servidores em atividade). Substituído pelo reajustamento para preservação do valor real
       • Custeio
         • Obs. Somente deve pagar a contribuição para o Regime Próprio aquele aposentado ou pensionista que receber benefício em valor superior ao benefício correspondente pago pelo regime geral.  - Base de cálculo não é o provento, mas sim o valor que ultrapassar o teto do RGPS. - Alíquota: mes
         • Ente público
         • Servidor
         • Aposentado
         • Pensionista
       • Fundo previdenciário
         • Possibilidade de o ente criar um fundo previdenciário para auxiliar nos pagamentos dos benefícios previdenciários: 
         • Art. 249. Os entes da federação poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de  posentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus  dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros.
       • Previdência complementar
         • Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Há recebimento de benefício do regime próprio (no limite do benefício fixado pelo INSS) somado ao benefício do regime complementar, para aqueles que quiserem aderir e contribuir.
         • Adesão facultativa
           • Art. 40, § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
           • (i) Para servidores que ingressassem no serviço público após a data da instituição do regime de previdência complementar: obrigatoriamente vinculados ao regime próprio (recebendo o valor máximo pago pelo INSS)  + facultativamente vinculados ao regime complementar (ii) Para servidores que já estavam no serviço público antes da data da instituição: Ou o servidor (a) adere ao regime da previdência complementar (recebendo a aposentadoria paga pelo regime próprio, limitado ao valor do INSS, mais o pagamento da previdência complementar que aderir) ou (b) continua como está (aposentadoria recebendo a média das maiores contribuições) 
         • Finalidade de complementar o regime próprio