Orçamento

Orçamento

1. Instrumento de planejamento da ação governamental, composto das despesas fixadas pelo Poder Legislativo (PL), autorizando ao Poder Executivo (PE) a realizá-las durante um exercício financeiro, mediante a arrecadação de receitas suficientes e previamente estimadas.

2. Natureza Jurídica

   • Lei formal: apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras. Não gera direito de exigência.
   • Temporária: a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano).
   • Ordinárias e Especiais: possui processo legislativo diferenciado.

3. Espécies

   • Clássico ou Tradicional: constavam apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo.
   • De Desempenho ou Realizações: o gestor começa a se preocupar com o resultado dos gasto e não apenas com o gasto em si, mas ainda sem planejamento.
   • Orçamento Programa: identificação dos programas de trabalho do governo, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. (PPA, LDO e LOA)
     • Definição de Objetivos e Análise de Alternativas;
     • Estrutura Programática
     • A mensuração e os custos

4. Leis Orçamentárias Constitucionais (ART. 165)

   • PPA - Plano Plurianual
     • Constitui-se de Programas, Metas e Indicadores do Governo (Federal, Estadual ou Municipal) para 4 anos, voltados ao crescimento de uma Nação/Estado/ Município.
     • Prazo: até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
     • Deve conter: Diagnósticos e Diretrizes; previsão de recursos; Elaboração de Programas com as metodologias de implementação e indicadores de acompanhamento.
   • LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
     • define diretrizes para elaboração e execução do orçamento e estabelece as metas e prioridades das ações governamentais. Dispõe:
       • * Metas e prioridades para o exercício seguinte: ações do plano plurianual que se realizará no ano vindouro
       • * Orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
       • * Alteração na legislação tributária
       • Deverá dispor de mudanças nas políticas de pessoal.
   • LOA - Lei Orçamentária Anual
     • Proverá os recursos para a execução das ações necessárias para o alcance das metas. Deve prever receita para imprevistos.
     • Orçamento Fiscal: receitas e despesas dos Poderes.
     • Orçamento da seguridade social: receitas e despesas de órgãos, autarquias, fundos e fundações, vinculados à saúde, previdência e assistência social;
     • Orçamento de investimento em empresas: em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

5. Principios

   • Unidade: Cada esfera governamental possui um único documento, consolidando todos os demais orçamentos
   • Universalidade: O orçamento constará de todas as receitas e despesas, vedadas quaisquer deduções (nenhuma instituição pode ficar de fora).
   • Princípio da Anualidade/Periodicidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
   • Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
   • Legalidade: deve cumprir o rito legislativo próprio, com o cumprimento de todos os quesitos.
   • Princípio da Publicidade: O orçamento de um país deve ser sempre divulgado quando aprovado e transformado em lei.
   • Não-Afetação ou Não-Vinculação: veda a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa.
   • Princípio da Clareza: O orçamento deve ser redigido de modo que qualquer pessoa possa entendê-lo.
   • PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO: O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada.
   • Equilíbrio Orçamentário: Receita=Despesa.
   • PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO: discriminação ou detalhamento das receitas e despesas no orçamento.