REGISTRO DO EMPRESÁRIO1

REGISTRO DO EMPRESÁRIO1

1. Trata-se de obrigação legal prevista no art. 967 c.c

   • É obrigação legal imposta a todos empresário individual ou sociedade empresária de se inscrever na Junta Comercial antes de iniciar a atividade
     • o fato de não se inscrever na junta não implica na sua exclusão do regime jurídico empresarial ou que seja desconsiderado com E.I ou S.E

2. Para fazer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, realizado pela Junta Comercial

   • formalidades do art.968
     • I – o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
     • II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
     • III – o capital;
     • IV – o objeto e a sede da empresa”
     • se for S.E, as formalidades acima mais registro o ato constitutivo(contrato social ou estatuto social)
   • 969. c.c
     • o empresário que instituir
       • sucursal
         • é o ponto de negócio acessório e distinto do ponto principal, responsável por tratar dos negócios deste e a ele subordinado administrativamente.
       • filial
         • S.E que atua sobre a administração e direção de outra, matriz, mas mantém sua personalidade jurídica e patrimônio e preserva sua autonomia diante da lei e do seu público.
       • agência
         • empresa especializada em prestação de serviços que atua especificamente como intermediária.
       • deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária”

3. qual é o domicílio

   • local indicado em seus atos constitutivos
   • STF
     • pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato”

4. Os atos de registro

   • são praticados pela junta comercial
     • Matrícula
       • Inscrição dos profissionais auxiliares do comércio:
         • leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.
     • arquivamento
       • Inscrição de E.I, constituição dissolução e alteração das S.E
     • autenticação
       • Registro de instrumentos de escrituras:
         • livros empresariais e fichas escriturais etc...