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HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 593)

Douglas Andrade Processo Penal Concurso Público Portugiesisch

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 593)

Inhalt der Mindmap

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 593)

  1. 1. SENTENÇAS DEFINITIVAS PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR

    • CONDENAÇÃO
      • O JUIZ JULGA PROCEDENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, A IMPUTAÇÃO.
    • ABSOLVIÇÃO
      • O JUIZ JULGA IMPROCEDENTE A IMPUTAÇÃO, TENDO COMO FUNDAMENTO UMA DAS CAUSAS MENCIONADAS NO ART. 386 do CPP.
      • O JUIZ ABSOLVE SUMARIAMENTE COM BASE NOS INCISOS I a III DO ART. 397 do CPP
  2. 2. DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR QUANDO NÃO CAIBA RESE

    • SÃO DECISÕES DEFINITIVAS LATO SENSU: ENCERRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL, JULGAM O MÉRITO, MAS NÃO SE AMOLDAM NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 386 e 387 do CPP.
    • EX: O JUIZ RECONHECE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
    • DECISÕES COM FORÇA DE DEFINTIVA
      • DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS (NÃO DECIDEM O MÉRITO)
        • TERMINATIVAS
          • EX: DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA; QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA.
            • CABE RESE
        • NÃO TERMINATIVAS
          • EX: DECISÃO DE PRONÚNCIA
            • CABE RESE
  3. 3. DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI

    • A) OCORRER NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA
      • NOVO JÚRI
    • B) SENT DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA A LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS
    • C) ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA OU DA MS
    • D) DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS
      • NOVO JÚRI
        • 1 VEZ
    • § 4º DECISÃO DE IMPRONÚNCIA PARA O CRIME "A "E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME "B"
      • CABE APELAÇÃO

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Informationen

Beschreibung
Concurso Público Processo Penal Mindmap am HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 593), erstellt von Douglas Andrade am 07/07/2016.
Erstellt von
Douglas Andrade
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