PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

1. consagram determinados valores, fins ou objetivos

2. três realidades distintas

   • mero procedimento administrativo,
   • processo administrativo
   • processo judicial

3. PRINCÍPIOS GERAIS

   • Relação processual como relação jurídica, submetida a princípios
     • devem existir regras que disciplinem a atividade jurisdicional
     • essa atividade deve ser exercida por órgãos independentes
   • Justiça (princípio fundamental)
     • o art. 3o, I, CF impõe que se adote a solução mais justa
     • a proporcionalidade oferece critério de conciliação
   • Segurança jurídica
     • delimitado pelo princípio da segurança
       • impõe a atribuição da maior previsibilidade e estabilidade possível às relações humanas
   • Isonomia
     • “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
     • dois aspectos:
       • formal
         • as prescrições do Direito são aplicáveis indistintamente a todos
       • substancial
         • impõe tratamentos diferenciados para situações diferenciadas
   • Legalidade
     • garantia: somente por lei poderão ser obrigados a fazer ou a deixar de fazer
   • Razoabilidade
     • art. 5o, inciso LIV
     • Diferente de proporcionalidade
     • os meios empregados para atingir determinada finalidade devem não apenas ser adequados e necessários a essa finalidade, mas devem, também, estar em conformidade com o senso comum
   • Proporcionalidade
     • o ato estatal praticado como meio à consecução de um fim, deve ser adequado, necessário e proporcional.
   • Publicidade
     • art. 1o, II, CF e art. 37

4. PRINCÍPIOS VETORES DA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

   • Oficialidade
     • cabe à Administração instaurar, desenvolver e concluir seus procedimentos
   • Inquisitoriedade
     • Os meros procedimentos são levados a cabo unilateralmente pelaAdministração
   • Cientificação
     • a instauração de procedimentos administrativos em face de contribuinte deve ser-lhe comunicada previamente
   • Busca pela verdade real
     • Quando possível, a Administração não pode agir baseada apenas em presunções
   • Subordinação hierárquica
     • edição de normas infralegais
     • tão-somente no âmbito dos meros procedimentos
   • Dever de fundamentação
     • os atos que compõem os procedimentos, e especialmente o ato praticado ao final destes, devem contar com a devida fundamentação

5. Princípios inerentes aos processos administrativo e judicial

   • O processo administrativo não impõe uma solução definitiva ao cidadão
     • o processo administrativo, que viabiliza o exercício de função administrativa atípica com feição jurisdicional
   • enseja a resolução definitiva dos conflitos
   • Devido processo legal
     • art. 5o, LIV, CF
     • dois sentidos
       • formal
         • observância a normas legais preestabelecidas
       • substancial
         • garantir a igualdade das partes envolvidas
     • No que diz respeito ao processo tributário, o princípio em referência deve orientar não apenas o processo judicial, mas também o processo administrativo de controle de legalidade do lançamento
   • Ampla defesa e contraditório
     • ampla defesa
       • assegurados todos os meios necessários à articulação das pretensões
         • (a) ter conhecimento claro da imputação
           • (b) poder apresentar alegações contra a acusação;
             • (c) poder acompanhar a prova produzida e fazer a contraprova
               • (d) ter defesa técnica por advogado
                 • (e) poder recorrer da decisão desfavorável”.
     • contraditório
       • “instrumento técnico”.
         • “O princípio do contraditório encontra-se relacionado com o princípio da ampla defesa por um vínculo instrumental: enquanto o princípio da ampla defesa afirma a existência de um direito de audiência do particular, o princípio do contraditório reporta-se ao modo do seu exercício.”
       • deve ser dada ciência às partes do que se faz ou que se pretende que seja feito no processo e a possibilidade de cooperar e contrariar
   • Instrumentalidade e economia processuais
     • sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental.
     • Já o princípio da economia processual enseja a adoção, no decorrer do processo, de meios menos onerosos e mais simples, a fim de que com o menor esforço se obtenha o mais proveitoso resultado.
   • Duplo grau de jurisdição
     • a parte insatisfeita com determinada decisão tem direito a recorrer a um segundo órgão julgador
   • Necessária fundamentação das decisões
   • Princípios peculiares ao processo administrativo
     • instrumento de controle da legalidade dos atos da administração
       • não se pode admitir que, antes de concluído o processo, uma das partes envolvida sofra dano de tal ordem que a decisão a ser finalmente proferida perca a sua finalidade
     • Não submissão do órgão julgador ao poder hierárquico
       • Os órgãos julgadores não estão adstritos no que se relaciona ao mérito de suas decisões
     • Verdade material
       • Nesta fase não há contraditório, logo, busca-se a verdade real (não se realiza o lançamento com base em suposição), sob pena de não poder realizar o lançamento
     • Oficialidade
       • cumpre à autoridade administrativa a instauração, o impulso e a conclusão do processo administrativo
   • Princípios peculiares ao processo judicial

6. meros procedimentos que antecedem a prática de alguns atos administrativos

   • visam operacionalizar a prática de atos administrativos típicos
     • não podem desenvolver-se e restar concluído de tal maneira que inviabilize a efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa em momento posterior