Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, Princípios fundamentais do direito pr

Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, Princípios fundamentais do direito pr

1. O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

2. Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.