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Mindmap

Recurso

Dimas Sewaybricker Direito Eleitoral Portugiesisch

Recurso

Inhalt der Mindmap

Recurso

TSE
- Contrariem a Constituição
- Denegatórias
  - Habeas Corpus
  - Mandado de Segurança
- STF Julga
TRE
- Especial
  - Contrariem Constituição ou Lei
  - Divergência na interpretação da Lei por TRE's
- Ordinario
  - Versarem Sobre
    - Inelegibilidade
    - Expedição de Diplomas
      - Eleições estaduais ou federais
  - Anularem Diplomas
  - Decretarem perda de mandato eletivo Est. ou Fed.
  - Denegarem
    - Habeas Corpus
    - Habeas Data
    - Mandado de Segurança
    - Mandado de Injunção
- TSE julga
Prazo
- 3 dias
  - SEMPRE!

Bilder und Dateien der Mindmap

Informationen

Beschreibung: Recurso das de cisões do TSE e do TRE
Erstellt von: Dimas Sewaybricker
Aufrufe: 6
Bewertung