TFE - ARRECADAÇÃO

TFE - ARRECADAÇÃO

1. PARCELADO : Tratando-se de incidência anual, o valor da Taxa poderá ser recolhido parceladamente

   • Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais

2. POR ANTECIPAÇÃO : A Taxa deverá ser recolhida por antecipação nos casos em que o período de incidência for diário.

3. falta de recolhimento ou o recolhimento a menor

   • Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis
   • I – antes do início de ação fiscal: multa moratória de 0,33%, por dia de atraso, sobre o valor da Taxa devida e não recolhida, ou recolhida a menor, até o limite de 20%
     • A multa será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento da Taxa até o dia em que ocorrer o seu efetivo recolhimento, podendo ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não-recolhimento da Taxa com esse acréscimo.
     • passados 60 dias o valor será limitado a 20%
   • II – exigido por meio de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 50%sobre o valor da Taxa devida e não recolhida, ou recolhida a menor;
   • III – em qualquer caso, juros moratórios de 1% ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele.
     • conta a partir do primeiro dia do mês seguinte
   • O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização (IPCA). A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a MULTA
     • Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, na forma da legislação própria
   • vale para a TEF/ ISS