Princípios da Administração Pública L-I-M-P-E

Princípios da Administração Pública L-I-M-P-E

1. Legalidade

   • Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força
   • “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).
   • Só pode atuar nos termos estabelecido pela lei

2. Impessoalidade

   • Manter-se numa posição de neutralidade
   • Proibida de estabelecer discriminações
   • O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público
   • O administrador só poderá contratar serviços ou bens através de licitação
   • Tratamento igual a todos

3. Moralidade

   • Honestidade, Padrões Éticos, Probidade e boa fé
   • Utilização em obra ou serviço particular, de veículos, materiais ou equipamentos públicos.
   • Aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado

4. Publicidade

   • Ampla divulgação de todos os atos licitatórios
   • Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular

5. Eficiência

   • Aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos
   • Melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas

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