Pacto de São José da Costa Rica/ Convenção Americana de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica/ Convenção Americana de Direitos Humanos

1. Como surgiu?

   • Segunda Guerra Mundial
   • Horrores Nazistas
   • Tratado à proteção dos D.H
     • OEA + comissão interamericana 1959
       • 22 de Novembro de 1969
         • Convenção Americana de Direitos Humanos
           • Entra em vigor em 18 de julho de 1978
             • Brasil: Ratificou em 1992
               • Pacto de São José da Costa Rica
               • Pacto dos Direitos Civis e Políticos
               • Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais

2. Do que se trata?

   • Primeira dimensão de direitos (civis e políticos)
   • Exceção: art. 26 - Direitos de Segunda Dimensão

3. Quanto à obrigatoriedade em respeitar os direitos

   • Parte I, art. 1
     • Resguardar todos os direitos previstos no seu texto, proteger esses direitos sem disciriminação
       • Ex. Estrangeiro