EXECUÇÃO PENAL

EXECUÇÃO PENAL

1. Natureza Jurídica

   • Administrativa
     • Processo Administrativo
       • Semelhanças com o processo administrativo "tradicional"
       • Diferenças com o processo administrativo "tradicional"
       • Vícios e Consequências
   • Jurisdicional
     • Processo Judicial

2. Lei 7.210/84

   • Art. 9º-A (Intervenções Corporais e a Extração Compulsória de DNA do Condenado
     • Intervenções Corporais
     • Intervenções Invasivas e Não Invasivas.
     • Intervenções Corporais e o Princípio do nemo tenetur se detegere
     • Princípio do nemo tenetur se detegere e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
       • Habeas Corpus 83.096-0:
       • Habeas Corpus 93.916:
       • Reclamação 2.040-1
       • *TJMG – Apelação 1.0024.13.047987-6/001 (julgado em 22/05/2013):
     • Identificação Criminal do Civilmente Identificado (Lei 12.037/09 alterada pela Lei 12.654/12)
   • Art. 112 (Progressão de Regime)
     • A questão da progressão do regime nos crimes hediondos
       • HC 82.959-SP
       • Lei nº 11.464/07
       • Novatio legis in pejus
     • Da necessidade do Exame Criminológico
       • Lei nº 10.792/03
       • Súmula vinculante nº 26 do STF
       • Súmula 439, STJ
     • Ausência de vagas no regime prisional adequado
       • STJ HC 268769 / SP
       • STJ RHC 42678 / SP
       • Súmula 491, STJ
     • Cometimento de falta grave em durante o cumprimento do regime fechado
       • HC 242634 / SP