Fundação pública

Fundação pública

1. Não tem fins lucrativos

   • Se o Estado pretende lucro, deve instituir uma EP ou SEM.

2. Criada mediante autorização legislativa

   • Adquire PJ com o registro
     • Pode se tornar agência executiva se tiver celebrado contrato de gestão com a AP e tiver um plano de reestruturação
       • Agência reguladora

3. Áreas de atuação definidas por meio de lei complementar

4. Pode contratar celetistas

5. Não se desvincula do ente instituidor

   • Ao contrário das fundações privadas, previstas no CC, nas quais ocorre uma completa separação da pessoa instituidora. Neste caso, atua o MP ou MPDFT para garantir o cumprimento do papel da fundação.
   • A fundação pública continua recebendo recursos orçamentários e o controle é feito pela administração direta.

6. Divergência!

   • PJ de direito público, devendo ser equiparada a autarquia
     • Corrente de Celso Antonio Bandeira de Mello. Aborda o teto remuneratório do Art. 37 XI da CF e que no §9º não se fala das fundações, ao lado das EP e SEM.
   • PJ de direito privado, pois não há porque existirem duas entidades idênticas com nomes diferentes na CF.
     • Marcos Juruena Villela e Souto. A lei disse expressamente no inciso IV do art. 5 do DL 200. A CF exige lei autorizativa.
   • A depender dos atos constitutivos, podem ser de direito público ou privado. Majoritária.
     • Carvalhinho e STF

7. Não se confundem com as fundações privadas do CC

   • Completa separação do patrimônio do instituidor
   • Fiscalização pelo MP

8. Controlada pela Administração Direta