Regime Diferenciado de Contratação

Regime Diferenciado de Contratação

1. Não é obrigatório

2. Deve estar previsto no instrumento convocatório

3. Hipóteses

   • Olimpíada e paralimpíada
   • Copa das confederações 2013 e Copa 2014
   • Construção e melhoria de aeroportos até 35 km das cidades-sede
   • PAC
   • SUS
   • Estabelecimentos penais e de atendimento socioeducativo
   • Segurança pública
   • Melhoria da mobilidade urbana ou ampliação da infraestrutura logística
   • Built for suit
   • Ações de órgãos e entidades dedicados à ciência e tecnologia
   • Outras previsões em leis esparsas
     • CONAB (Lei 12.833/2013)
     • Melhoria dos aeródromos públicos
     • Lei dos portos (Lei 12.815)
     • Prevenção em áreas de risco e em áreas atingidas por desastres

4. É mais célere

5. Admite arbitragem e mediação

   • Suspensa pelo STF

6. Criou a Autoridade Pública Olímpica (PJ de direito público)

   • Associação pública
     • Organização da Administração Pública

7. Novidades

   • Multiadjudicação
     • Mais de um contratado para o mesmo serviço, desde que conveniente à AP e não gere perda de economia de escala
   • Fases invertidas com relação à Lei 8.666/1993
     • Podem ser desinvertidas
       • Art. 12
   • Preferência pelo RDC eletrônico
   • Sistema de disputa aberto ou fechado
   • Sigilo dos orçamentos públicos até o fim da licitação
     • Não oponível ao Poder Judiciário
   • Possibilidade de indicação de marca e modelo
   • Contrato de eficiência
     • Art. 23 §1º - O contratado é remunerado com base na economia que proporcionar à AP.
   • Não se aplica a Lei 8.666/1993 subsidiariamente
     • Art. 1º, §2º e art 35
   • Regimes de execução indireta de obras
     • A lei prevê 5
       • Contratação integrada
         • Art. 8, V e Art. 9: O contratado executa a obra e coloca em operação usando seu próprio projeto básico.
       • Empreitada por preço unitário
       • Empreitada por preço global
       • Contratação por tarefa
       • Empreitada integral

8. Procedimentos auxiliares

   • Art. 29
   • Pré-qualificação permanente
   • Cadastramento
   • Sistema de registro de preços
   • Catálogo eletrônico de padronização