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Seção VIII Dos Documentos Eletrônicos
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Seção VIII Dos Documentos Eletrônicos
Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.
Informationen
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- Direito Processual Civil (CAPÍTULO XII DAS PROVAS) Mindmap am Seção VIII Dos Documentos Eletrônicos, erstellt von Diogo Costa am 04/05/2017.
- Erstellt von
- Diogo Costa
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