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LEP
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LEP
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
- TRABALHO GRATUITO
- 8 HORAS SEMANAIS
- AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS
- A EXECUÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO
- ENTIDADE BENEFICIADA ENCAMINHA MENSALMENTE RELATÓRIO AO JUIZ E A QUALQUER TEMPO AUSÊNCIA OU FALTA DISCIPLINAR
- LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA
- PODERÃO SER MINISTRADOS CURSOS, PALESTRAS E ATIVIDADE EDUCATIVAS
- A EXECUÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO
- ESTABELECIMENTO DESIGNADO ENCAMINHA MENSALMENTE RELATÓRIO AO JUIZ E A QUALQUER TEMPO AUSÊNCIA OU FALTA DISCIPLINAR
- INTERDIÇÃO TEMP. DE DIR.
- CITA O ART. 47 DO CP
- I. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, BEM COMO MANDATO ELETIVO
- II. PROIBIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
- III. SUSP. DA HABILITAÇÃO OU DIREITO DEDIRIGIR
- CITA O ART. 47 DO CP
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am LEP, erstellt von João Paulo Dantas Marinho am 26/06/2017.
- Erstellt von
- João Paulo Dantas Marinho
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