Mind map
LEP
Map content
LEP
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
- TRABALHO GRATUITO
- 8 HORAS SEMANAIS
- AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS
- A EXECUÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO
- ENTIDADE BENEFICIADA ENCAMINHA MENSALMENTE RELATÓRIO AO JUIZ E A QUALQUER TEMPO AUSÊNCIA OU FALTA DISCIPLINAR
- LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA
- PODERÃO SER MINISTRADOS CURSOS, PALESTRAS E ATIVIDADE EDUCATIVAS
- A EXECUÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO COMPARECIMENTO
- ESTABELECIMENTO DESIGNADO ENCAMINHA MENSALMENTE RELATÓRIO AO JUIZ E A QUALQUER TEMPO AUSÊNCIA OU FALTA DISCIPLINAR
- INTERDIÇÃO TEMP. DE DIR.
- CITA O ART. 47 DO CP
- I. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, BEM COMO MANDATO ELETIVO
- II. PROIBIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
- III. SUSP. DA HABILITAÇÃO OU DIREITO DEDIRIGIR
- CITA O ART. 47 DO CP
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
Information
- Description
- Mind Map on LEP, created by João Paulo Dantas Marinho on 26/06/2017.
- Created by
- João Paulo Dantas Marinho
- Views
- 0
- Rating
More on Penas restritivas de direitos, multa e sursis