Processo da Falência

Processo da Falência

1. Art.94 Requerimento de falência

   • Art.98 Citação e defesa
     • Art.99 Decreto de falência
       • Art.99, IV, prazo para habilitações
         • Art.7, § 2, e art.14: juiz homologa QGC se não houver impugnações
           • Art.8: impugnações, art.10: habilitação retardatária
             • Arts.13 a 15: processo das habilitações
               • Art.18: quadro- geral de credores
                 • Ordem dos credores, art.83:
                   • 1. Créditos Trabalhistas;
                     • limitados a 150 salários mínimos, por credor. Se ultrapassar 200 salários irá para credores quirografários
                       • Deve-se pagar até 12 meses
                       • Para evitar a fraude e proteção de trabalhadores menores
                   • 2. Créditos com garantia real
                   • 3. Créditos Tributários
                     • Não precisa habilitar, basta comunicar ao juízo de falência
                   • 4. Créditos com privilégio especial
                   • 5. Créditos com privilégio geral
                   • 6. Créditos quirografários
                   • 7. Multas contratuais
                 • 2 edital
             • Na fase de habilitação o MP é provocado pelo juiz ou pela legislação expressa no MP, para investigar se há ato falimentar. É o dever de comunicar ao juízo em que o devedor está escondendo os bens dos credores. Para proteção dos direitos dos credores, a solução é o ARRESTO
           • Art.108: arrecadação/ avaliação dos bens
             • o administrador irá lacrar (sinônimo de perigo) para que não haja invasão, destruição etc, ou seja, para que possa proteger os bens.
             • Não tem obrigação (inexigibilidade de obrigação)
               • Doações
               • Comodato
               • Exceto se há indício de fraude, o administrador pode retomar o bem doado através de ação revogatório, que revoga o contrato de doação e comodato
                 • Se na recuperação judicial, o bem doado for pactuado e cumpriu a obrigação, não tem como retomar o bem, mesmo para o comodato
                 • Se a empresa entrar em falência e o contrato ainda não cumpriu a obrigação, o administrador pode retomar o bem.
         • Relatório do art.22, III
           • Art.142, §1: início da venda dos bens
             • Arts.18 §único: juntada do quadro geral de credores
               • Arts.149-153: pagamento aos credores
                 • Art.154: prestação de contas em autos apartados
                   • Art.155: relatório final
                     • Art.156: sentença de encerramento
                       • Art.159: sentença de extinção
                         • Art.159 §6: trânsito em julgado
                       • Pode ser empresário novamente é necessário ter pago 50% para os credores quirografários
                         • SÓ EM CASO NÃO TEM $ PARA PAGAR TODO MUNDO
                           • Se não tem $ para pagar todo mundo ou não alcançou 50% de pagamento:
                             • Não poderá ser empresário
                               • 5 anos
                               • 10 anos se comprovar crime
                 • O administrador irá rateiar em partes iguais baseado no princípio "pars conditio creditorum", sob pena de responder ilimitada.
                   • Não pode sobrar dinheiro
               • 3 edital o juiz homologa o QGC
                 • Se o credor entrar com petição após QGC, não será aceita. Só entra com ação ordinária.
             • O administrador irá leiloar os bens
           • Será feito pelo administrador e enviado ao juízo.
             • O relatório contém todos os atos da empresa, além de apresentar livros contáveis sob pena de desobediência em caso os diretores não apresentarem livros contavéis
         • 2 HABILITAÇÃO (SEGUNDO RIO)
           • Este fase não tem intervenção do juiz
         • 15 dias para habilitar
           • passou do prazo de habilitação, o credor perde o direito do voto mas não perde crédito e irá para fila dos credores onde receberá no rateio
           • o nome do credor não estiver na lista, derá que entrar com petição habilitação.
             • agora se o nome estiver lá, mas a dívida está errado entra com petição divergência
               • as petições serão peticionado ao administrador
                 • Pode recorrer para contrariar a decisão do juiz de primeira instancia
                 • Quadro dos credores na 1 edital
       • Art. 187: MP oferece denúncia; ou requesita IP; ou aguarda relatório do art.22, III
         • Art.187, §1: denúncia ou IP, ou inquérito judicial
           • Pedido de arquivamento: art.28, CPP
           • Art.185: juiz da falência recebe denúncia ou queixa subsidiária
             • Art.183: juiz remete denúncia recebida ao juiz criminal
               • Art.185: processo penal caminha no rito dos arts. 531/540 do CPP
       • 3 RIO- INQUERITO
       • O Mp não tem legitimidade para pedir falência, mas pode pedir dissoulução por descumprimento da lei
       • O credor tem legimidade para pedir falência em caso o devedor não pagar
         • Os credores fiscais não tem legitimidade para pedir falência
     • Pode ocorrer recuperação judicial a pedido do devedor na contestação, exceto se a empresa apresentar quebra
   • A legislação falimentar só se aplica, ao empresário individual e sociedade empresária estando registrado na Junta Comercial
     • Exceto (art.2): artísticas, científicas, sociedade de economia mista, empresa pública, instituição financeira pública e privada etc.
       • Se um artista adotar franquia está sujeito a legislação falimentar
         • Hospitais estão submetidos a falência, porque se tornou uma empresa, onde possui sócios.
           • Sociedade simples também não sofre falência, só em caso se atender todos os requisitos de uma sociedade.
       • Não recai na movimentação de $ da empresa, se a empresa não for pura, não está sujeito a legislação falimentar
       • As instituições privadas não podem falir porque envolve o interesse da sociedade.
         • O procedimento de falência do banco
           • O Banco Central irá nomear administrador, onde possui autonomia de liquidar imediatamente avisando o Banco Central
             • O administrador descobre fraude
               • Oficializa ao MP
               • O administrador requere falência ao BC, que peticiona e o juiz homologa (só homologa não interfere nem credor)
                 • O BC que autoriza a falência

2. Despesas Extraconcursais, ocorre durante a falência, mas aparte do processo (art.84)

   • A empresa quebrou, mas continua atividade provisória para administrar os bens pelo administrador, gerando créditos após a falência, chamado de créditos extraconcursais. Os créditos extraconcursais não está sujeita na fila dos credores e nem o rateio
     • Quem recebe, em ordem:
       • 1. Administrador Judicial
       • 2. Massa falida
       • 3. Despesas de arrecadação