PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA)

PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA)

1. É A PRERROGATIVA CONFERIDA AO ESTADO DE LIMITAR O EXERCÍCIOS DE DIREITOS INDIVIDUAS/PROPRIEDADES EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE

2. CARACTERÍSTICAS

   • É DEFINIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (É UM CONCEITO RESTRITO/ESTRITO
     • POIS PODE GERAR COBRANÇAS DE TAXAS (ART.78 CTN)
       • ART.145, II, CF/88
   • ATUA DE FORMA...
     • FISCALIZATÓRIA
     • PREVENTIVA (EDITA ATOS NORMATIVOS
     • REPRESSIVA (SANÇÃO)
   • EXERCIDO POR MEIO DE ATOS GERAIS E ATOS CONCRETOS
   • LIMITES
     • LEI
     • RAZOABILIDADE
     • PROPORIONALIDADE
   • SÓ PODE SER EXERCIDO POR PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO
     • UNIÃO
     • ESTADOS
     • DF
     • MUNICÍPIOS
     • AUTARQUIAS
     • FUNDAÇÕES PÚBLICAS (DE DIREITO PÚBLICO)
     • CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO
   • NÃO PODE SER DELEGADO AOS PJ DE D.P, SEM, EP, PARTICULARES

3. ATRIBUTOS (DIA)

   • DISCRICIONARIEDADE (MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     • EXCEÇÃO: ALVARÁ
       • LICENÇA = VINCULADO
       • AUTORIZAÇÃO = DISCRICIONÁRIO
   • AUTOEXECUTORIEDADE: INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
     • DIVIDE-SE
       • EXIGIBILIDADE: PODER DE TOMAR DECISÕES E O PARTICULAR TEM QUE CUMPRIR
         • MEIO DE EXEC INDIRETO
         • COAÇÃO
       • EXECUTORIEDADE: COLOCAR EM PRÁTICA A DECISÃO TOMADA
         • MEIO DE EXEC DIRETO
         • AÇÃO
         • OBS.: SOMENTE QUANDO:
           • PREVISTO EM LEI
           • HOUVER URGÊNCIA
     • EXCEÇÕES:
       • MULTA
       • DEMOLIÇÃO DE CASA HABITADA
   • IMPERATIVIDADE/ COERCIBILIDADE/ COERCITIVIDADE (CONGENTE
     • INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO PARTICULAR
     • EXCEÇÃO: ATOS AMPLIATIVOS DE DIREITOS - RESTRITIVOS SEMPRE TEM IMPERATIVIDADE
     • DECORRE DO PODER EXTROVERSO

4. DIFERENÇA

   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA(PODER DE POLÍCIA)
     • RESTRINGE DIREITOS INDIVIDUAIS
     • INCIDE SOBRE
       • DIREITOS
       • BENS
       • ATIVIDADES
     • ATUA NA ESFERA ADMINITRATIVA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA(PODER DA POLÍCIA)
     • BUSCA A PAZ PÚBLICA
     • INCIDE SOBRE PESSOAS
     • ATUA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL

5. CICLO DO PODER DE POLÍCIA

   • ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO(DERIVA DO P. DE COERÇÃO)
   • CONSENTIMENTO P/ ATIVIDADE
   • FISCALIZAÇÃO
     • OBS.: PODEM SER DELEGADOS P/ PJ DE DIREITO PRIVADO
   • IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO (DERIVA DO P. DE COERÇÃO)

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